O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008 e da Resolução de Diretoria nº 966, de 14 de outubro de 2009; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.004457/2009-88, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do art. 33, inciso VII, da Resolução ANP nº 25/2008, torna público o seguinte ato:

Fica revogada a Autorização nº 403, de 27 de outubro de 2005, publicada no DOU em 28 de outubro de 2005, outorgada à empresa Renobras Indústria Química Ltda, CNPJ 03.357.802/0001-41, para o exercício da atividade de produção de biodiesel; em planta industrial com capacidade nominal instalada de 20 m3/d, situada na Rodovia MT 344, km 23, Distrito Industrial, Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso; em função do descumprimento do disposto no art. 22 da Resolução ANP nº 25/2008.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA