Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou, conforme regulamento, para outro tipo de geração de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;

II - Biodiesel (B100): combustível composto de alquil ésteres de ácidos graxos de cadeia longa, derivados de óleos vegetais ou de gorduras animais conforme a especificação contida no Regulamento Técnico, parte integrante da Resolução ANP nº 07, de 19 de março de 2008, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la;

III - Planta Produtora de Biodiesel: instalação industrial que tem como objetivo principal a produção de Biodiesel;

IV - Produtor de Biodiesel: empresa, cooperativa ou consórcio de empresas autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de Biodiesel para comercialização ou para Consumo Próprio;

V - Consumo Próprio: volume de Biodiesel utilizado exclusivamente no próprio processo de produção ou em frota veicular de transporte próprio e nas demais aplicações vinculadas às atividades do produtor de biodiesel, sendo vedada a sua comercialização.

VI - Consumidor Final: pessoa jurídica que utiliza Biodiesel para Consumo Próprio, na produção de bens ou prestação de serviços, e que não o comercializa com terceiros.

VII - Termo de Compromisso: é um documento, parte integrante da Autorização, que estabelece prescrições para as atividades de operação, manutenção, inspeção, treinamento de pessoal e desativação de Plantas Produtoras de Biodiesel, a ser firmado entre a ANP e a empresa, quando necessário, para situações específicas relativas à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações vizinhas às plantas produtoras de biodiesel.

VIII - Modificação: alteração física das instalações e/ou equipamentos de plantas industriais existentes provenientes de outros segmentos produtivos adaptados para a produção de Biodiesel, ou seja, utilização de outras instalações industriais não projetadas originalmente para produção de biodiesel, que após adequação, tornamse compatíveis para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

IX - Fins de Pesquisa: conjunto de atividades visando à introdução de inovações técnicas no processo produtivo - novos produtos, métodos de produção, materiais, etc. -, abrangendo desde a concepção inicial até os testes de sua utilização efetiva.

X - Requerente: empresa, cooperativa ou consórcio de empresas que atenda às disposições do art. 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e que venha requerer Autorização para as atividades mencionadas no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º As empresas, cooperativas ou consórcios de empresas, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, estarão habilitados a solicitar autorização para o exercício das atividades de construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a comercialização de biodiesel, conforme estabelecido no art. 1º desta Resolução.

§ 1º Sem prejuízo das demais disposições legais, não poderão exercer a atividade de produção de biodiesel, empresas, cooperativas ou consórcios de empresas em cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que:

I - esteja em mora de débito exigível perante a ANP decorrente do exercício de atividades regulamentadas por esta Agência;

ou

II - nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva, nos moldes do art. 10, § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

§ 2º As Requerentes que tenham interesse em adaptar plantas industriais existentes, provenientes de outros segmentos produtivos, para a produção de biodiesel devem instruir a solicitação para o exercício da atividade de modificação e operação de planta produtora de biodiesel, conforme o disposto no art. 1º.

Art. 4º Ficam autorizados para o exercício das atividades de construção, modificação e operação de planta produtora de biodiesel as Requerentes que venham a construir ou modificar e operar plantas produtoras de biodiesel com capacidade de produção de até 30.000 (trinta mil) litros mensais de biodiesel, desde que a referida produção seja destinada, exclusivamente, para consumo próprio ou para fins de pesquisa.

§ 1º As Requerentes expressas no caput deste artigo, devem comprovar sua condição perante a ANP, por meio de documentação específica do projeto da planta industrial, conforme o Anexo C do Regulamento ANP nº 3/2008, bem como, declarar expressamente a destinação do produto.

§ 2º A ANP, por via postal, com aviso de recebimento, dará ciência às Requerentes interessadas, do atendimento aos requisitos exigidos neste artigo, que os habilitarão a iniciar a atividade de construção, modificação e operação de planta produtora de biodiesel.

§ 3º A limitação de capacidade de produção de 30.000 (trinta mil) litros mensais de biodiesel, expressa no caput deste artigo, considera soma das capacidades de produção em uma única planta produtora ou em mais de uma planta produtora da mesma Requerente.

§ 4º As Requerentes objeto deste artigo não estão isentas das obrigações legais perante os demais órgãos regulamentares da Administração Pública.

Art. 5º A Autorização, a que se refere o art. 3º, será outorgada em três etapas:

I - Autorização para Construção de novas unidades, Ampliação de Capacidade ou Modificação de plantas existentes;

II - Autorização para Operação; e

III - Autorização para Comercialização.

Da Autorização para Construção

Art. 6º O pedido de autorização, de que trata esta Resolução, deverá ser elaborado e instruído de acordo com as disposições da presente Resolução, do Regulamento ANP nº 3/2008, e de seu Anexo B.

Art. 7º O pedido de Autorização para a construção, modificação ou ampliação de plantas produtoras de biodiesel deverá ser acompanhado da seguinte documentação vigente:

I - ficha cadastral preenchida conforme modelo apresentado no Regulamento ANP nº 3/2008, em anexo, com indicação de 2 (dois) representantes legais perante a ANP;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente à matriz e suas filiais, contemplando a atividade industrial de produção de biodiesel;

III - comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, se houver, relativo à instalação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

IV - cópia autenticada de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores:

a) para consórcio de empresas, apresentar documento de constituição do consórcio, subscrito pelas partes, registrado na forma da legislação vigente, e indicar a empresa responsável pelo consórcio e a empresa responsável pelas operações do complexo industrial; e

b) para cooperativas, apresentar cópia autenticada da autorização de funcionamento emitida pelo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, conforme legislação vigente.

V - comprovação de regularidade fiscal, mediante habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

VI - comprovação de capital social integralizado e outras fontes de financiamento para o empreendimento, bem como balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, não podendo estes ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios, certidão negativa de falência ou de concordata expedida pelo distribuidor de sua sede ou pelas fontes de recursos.

a) a comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social, registrado na junta comercial, acompanhado de certidão simplificada na qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas, sócios ou de cooperados; e

b) a comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas, sócios ou de cooperados.

VII - cópia autenticada da Licença de Instalação, emitida pelo órgão de meio ambiente competente, contemplando a atividade industrial de produção de biodiesel, e as respectivas condicionantes, quando houver;

VIII - aprovação do projeto de Controle de Segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros, contemplando a atividade industrial de produção de biodiesel e a rota tecnológica utilizada;

IX - cópia autenticada da comprovação de propriedade do terreno ou, se for o caso, de contrato de arrendamento, devidamente registrado em cartório de registro de imóveis; e

X - prescrições técnicas descritas no Regulamento nº 3/2008, anexo a esta Resolução.

§ 1º Ainda que o pedido de autorização tenha sido registrado em protocolo na ANP, o não encaminhamento dos documentos relacionados nos incisos I ao VI, deste Artigo, acarretará a sua não admissão e conseqüente devolução da documentação apresentada com a informação ao requerente dos documentos faltantes.

§ 2º Os demais documentos exigidos neste Artigo poderão ser encaminhados durante o período de análise, pela ANP, da documentação enviada.

§ 3º A continuidade do pedido de autorização para construção está condicionada ao complemento da documentação exigida neste Artigo, interrompendo, nesse caso, o prazo para a ANP analisar o pedido de autorização.

§ 4º A recontagem do prazo para a ANP analisar o pedido de autorização dar-se-á na data de protocolo da documentação faltante.

§ 5º O simples protocolo do pedido de autorização na ANP não assegura ao requerente quaisquer direitos relativos ao exercício da atividade de construção, modificação, ampliação de capacidade ou operação de planta produtora de biodiesel.

§ 6º A inatividade por um período de 12 (doze) meses, sem que haja manifestação por parte das Requerentes, objetivando a complementação da documentação exigida pela ANP, acarretará na devolução da documentação enviada até o início do período de inatividade, tendo a Requerente que solicitar nova Autorização, conforme estabelecido nos art. 6º ou art. 10, desta Resolução.

Art. 8º A ANP analisará o pedido de autorização de construção, modificação ou ampliação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do protocolo na ANP de toda a documentação exigida no art. 7º.

§ 1º A ANP poderá solicitar às Requerentes interessadas, dados e informações complementares, caso em que o prazo, indicado no caput do presente artigo, poderá ser estendido por igual período, contado da data de protocolo na ANP desses dados e informações.

§ 2º A ANP, por meio do Diário Oficial da União, comunicará às Requerentes interessadas, o deferimento ou indeferimento do pedido de Autorização, no prazo mencionado no caput do presente Artigo.

§ 3º As retificações que se fizerem necessárias para a Autorização ou Indeferimento já publicados, também serão comunicadas às Requerentes interessadas por meio do Diário Oficial da União.

Art. 9º A Autorização para Construção, publicada no DOU, terá validade vinculada, obrigatoriamente, ao cumprimento das datas de início e de término da construção, modificação ou ampliação das instalações constantes no respectivo pedido de Autorização, conforme exigência do Regulamento ANP nº 3/2008.

Parágrafo único. Ocorrendo modificações no cronograma, conforme Regulamento ANP nº 3/2008, que alterem as datas de início ou de término da construção, modificação ou ampliação de capacidade, estas devem ser comunicadas tempestivamente à ANP, com as devidas justificativas e a apresentação do cronograma físico revisado, para fins de análise da manutenção da Autorização citada no caput deste artigo.

Da Autorização para Operação

Art. 10. Após a conclusão das obras, a Requerente deverá solicitar à ANP, por meio de correspondência, a vistoria das instalações visando a obtenção da Autorização para Operação.

§ 1º A solicitação de vistoria deve ser encaminhada à ANP acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal contemplando a atividade industrial de produção de Biodiesel, bem como o horário de funcionamento específico, principalmente, quando em turno ininterrupto de revezamento;

II - cópia autenticada da Licença de Operação emitida pelo órgão de meio ambiente competente, contemplando a atividade industrial de produção de Biodiesel, e as respectivas condicionantes, quando houver;

III - cópia autenticada do Laudo de Vistoria de Controle de Segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros contemplando a atividade industrial de produção de Biodiesel e a rota alcoólica utilizada.

IV - cópia autenticada do Laudo de Vistoria das instalações industriais emitido pela autoridade regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá ser solicitado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego local ou documento emitido pelo mesmo órgão que contenha a aprovação da Declaração das Instalações do Estabelecimento Novo, conforme modelo previsto no item 2.3 da Norma Regulamentadora nº 02, disponível no site . (Redação dada ao inciso pela Resolução ANP nº 2, de 28.01.2009, DOU 29.01.2009, rep. DOU 30.01.2009)