PROCESSO: 01.05.016509.000005/2023-50

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DAS TABELAS TARIFÁRIAS Nº 07/2023 e nº 001-A/2023

DESPACHO

Considerando as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 008/2023-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 63/2023 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação das Tabelas Tarifárias nº 07/2023 e nº 001-A/2023, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000005/2023-50,

Resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, as Tabelas Tarifárias nº 07/2023 e nº 001-A/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de abril de 2023 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA - 07/2023

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(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 08/2023, que estabeleceu a partir de 01/Abr/23, o valor do PMPF, em R$ 2,5168 por m³ para o GNV e em R$ 1,7922 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Lei Complementar nº 242/2022 de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 29.12.2022, que altera a alíquota do ICMS sobre Gás Natural de 18% para 20%.

(2) GNL - Gás Natural para fins de liquefação/GNH - Gás Natural Hidroviário para uso em embarcações.

TABELA TARIFÁRIA 001-A/2023 (BACIA DO AMAZONAS)

VIGÊNCIA: DE 01.04.2023 ATÉ 31.10.2023

(1) A tarifa com imposto refere-se ao pagamento com todos os tributos, no município de Silves/AM (fora da Zona Franca de Manaus), ou seja, PIS, COFINS e ICMS, incluído as disposições do Decreto Estadual nº 42.518/2020, de 16.07.2020 e Lei Complementar nº 242/2022 , de 29.12.2022, que altera alíquota do ICMS sobre Gás Natural de 18% para 20%, produzindo efeitos a patir de 01.04.2023. Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM.

(*) Campo de Azulão localizado na Bacia Sedimentar do Amazonas