A Gerente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no § 1º, do art. 76 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, e

Considerando ainda o que consta dos respectivos processos relacionados no Anexo Único,

Declara:

Cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.

Em consequência, a partir da data e pelo motivo especificado neste Edital, fica vedado o funcionamento dos respectivos ECFs, sendo os documentos fiscais por eles emitidos inidôneos para qualquer finalidade, não produzindo nenhum efeito fiscal.

Os processos relacionados no Anexo Único encontram-se à disposição dos contribuintes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiverem jurisdicionados.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Florianópolis, 14 de junho de 2021.

DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES

Gerente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO