Edital DBF nº 12 DE 17/01/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 jan 2024

Divulga os montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS dos contribuintes incentivados pelo PROIND.

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30/06/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,

RESOLVE:

1) Divulgar, no Anexo Único deste Edital, os valores iniciais dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS das empresas que receberam incentivos desse Programa no segundo semestre de 2023;

2) Divulgar o índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PROIND para o exercício de 2024, que corresponde ao percentual de 1,760%, equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, que deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2023, conforme art. 12 do Anexo 33 do Decreto nº 44.650/2017.

Recife, 17 de janeiro de 2024

Felipe de Moraes Chaves

Diretor

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DBF Nº 012/2024

MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS 2023

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023

RAZÃO SOCIAL

NÚCLEO CNPJ

DECRETO CONCESSIVO

DATA DA PUBLICAÇÃO

ICMS MÍNIMO (R$)

ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRÉ MOLDADOS LTDA.

04.025.127

55.939

23/12/2023

414.162,04

AUTENTICOCO COMÉRCIO DE COCOS LTDA.

46.788.800

55.564

27/10/2023

150.000,00

BORGES & LIRA COMÉRCIO LTDA.

49.871.036

55.334

21/09/2023

150.000,00

BOVIL PERNAMBUCO SUBPRODUTO ANIMAL LTDA.

45.094.701

55.940

23/12/2023

263.695,76

C.L.P. DE ARAÚJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

32.480.380

55.570

27/10/2023

150.000,00

CASTOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

51.786.344

55.335

21/09/2023

150.000,00

CONCREPOXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.

13.532.174

55.578

27/10/2023

150.000,00

CORRAMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

12.543.589

55.579

27/10/2023

173.077,37

DCFOOD LTDA.

51.123.380

55.339

21/09/2023

150.000,00

DRYPOL AMBIPAR ENVIRONMENTAL PET SOLUTIONS S.A.

04.942.888

55.941

23/12/2023

150.000,00

ECO STEEL LTDA.

25.284.377

55.942

23/12/2023

150.000,00

ECOPRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

50.320.989

55.340

21/09/2023

150.000,00

EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

01.918.378

55.585

27/10/2023

368.556,34

FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA.

15.525.952

56.010

30/12/2023

400.672,61

FLP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

33.160.850

56.017

30/12/2023

150.000,00

GRÁFICA FONSECA LTDA.

08.513.512

55.670

31/10/2023

150.000,00

J A AZEVEDO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

49.571.659

55.725

07/11/2023

150.000,00

JJMR EMPREENDIMENTOS LTDA.

11.885.338

55.484

06/10/2023

150.000,00

KRENKE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA.

80.125.305

55.346

21/09/2023

150.000,00

LISBOA MARCENARIA E VIDRAÇARIA LTDA.

04.726.003

55.347

21/09/2023

150.000,00

METALÚRGICA NORDESTINA LTDA. ME.

40.870.248

55.486

06/10/2023

247.445,32

MG NORDESTE EMBALAGENS PET LTDA.

52.677.634

55.943

23/12/2023

150.000,00

MK PLAST LTDA.

50.383.642

55.487

06/10/2023

150.000,00

MOVELPAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

10.630.668

55.488

06/10/2023

150.000,00

NUTRIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.

09.170.262

56.038

30/12/2023

150.000,00

PERFIL TUBOS COMÉRCIO LTDA.

12.849.592

55.490

06/10/2023

971.168,36

PLÁCIDO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.

06.020.909

55.491

06/10/2023

229.145,22

RECICLART INDÚSTRIA DE SACOLAS PLÁSTICAS E RECICLAGEM LTDA.

49.953.826

55.351

21/09/2023

150.000,00

SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS TUBOS E LAMINADOS LTDA.

11.338.159

55.726

07/11/2023

150.000,00

SOLAR INOVE INDUSTRIAL LTDA.

01.855.226

55.354

21/09/2023

150.000,00

SUPERAÇO METALÚRGICA LTDA.

36.754.309

55.355

21/09/2023

150.000,00

THERMO PRINT ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.

08.723.916

55.944

23/12/2023

265.480,43

THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA.

07.925.786

55.492

06/10/2023

150.000,00

VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

29.386.771

55.945

23/12/2023

150.000,00

WENDAL HENRIQUE LEAL CONFECÇÕES ME.

18.668.133

55.623

27/10/2023

233.090,65

YSO DA VITÓRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

09.038.936

55.356

21/09/2023

179.337,41