Edital DPC nº 177 DE 11/10/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 out 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017 , que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000004917370-62 | 52.189.420/0014-86 | RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA | 0720047-11 | PE | A PARTIR DE 01/11/2017 | 44.650/2017 |
Recife, 11 de outubro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral