A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2007 encontram-se Iançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 01 de 17.11.2006 e o Decreto nº 9.777 de 24.11.2006.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2007, deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (Praça das Araras - Bairro Amambaí) nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas.

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15.01.2007

2ª parcela - 15.02.2007

3ª parcela - 15.03.2007

4ª parcela - 15.04.2007

5ª parcela - 15.05.2007

6ª parcela - 15.06.2007

7ª parcela - 15.07.2007

8ª parcela - 15.08.2007

9ª parcela - 15.09.2007

10ª parcela - 15.10.2007

11ª parcela - 15.11.2007

12ª parcela - 15.12.2007

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos será: a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Divida Ativa.

B - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, do exercício 2007, sem lançado e parcelado em Reais.

C - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos. do exercício de 2007. será lançado da seguinte forma:

I - À vista;

II - Parcelado.

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do Artigo 17 da Lei Complementar nº 11 de 16.05.1997, e Lei Complementar nº 59, de Outubro de 2003.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista.

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Avenida João Rosa Pires 1.001 (Praça das Araras), no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso III do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar nº 02 de 15 de Dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 08 DE DEZEMBRO DE 2006.

Djanira Magalhães Fernandes

Diretora do Dept. de Lançamento de Tributos e Arrecadação

José César de Oliveira Estoduto

Secretário Municipal da Receita