O Chefe do Núcleo de Gestão dos Tributos Imobiliários, da Gerência de Tributos Diretos, da Coordenação de Arrecadação Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, c/c a alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e

Considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro 1981, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, no Decreto nº 33.460, de 27 de dezembro de 2011, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2012.

1 - Ficam os usuários do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal notificados do lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao exercício de 2012.

2 - As datas de vencimento da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido na Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2012, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

3 - Sendo o valor da TLP igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observando-se que:

3.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais);

3.2 - No caso do pagamento em parcelas, será obedecido o calendário constante do Anexo I.

4 - A TLP deverá ser paga por meio da rede bancária autorizada, utilizando-se de Documento de Arrecadação - DAR - emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

5 - A Secretaria de Estado de Fazenda enviará, ao contribuinte, o DAR referente à TLP no mesmo "carnet" do IPTU, utilizando-se do endereço constante do Cadastro Fiscal.

5.1 - A falta de recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento da TLP com os acréscimos legais cabíveis.

5.2 - O DAR poderá ser também obtido nos Postos do "Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão", nas Agências de Atendimento da Receita ou nos Posto de Atendimento da Subsecretaria da Receita relacionadas no Anexo II deste Edital, ou ainda, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br

6 - Sobre o valor da TLP não paga até a data de vencimento incidirá atualização, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

7 - Sobre o valor atualizado incidirá:

7.1 - Multa de 10% (dez por cento), reduzida para 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento, admitindo-se prorrogação para o primeiro dia útil subsequente se o trigésimo dia não for dia útil;

7.2 - Juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, com capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

8 - O imposto com vencimento em feriados ou finais de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente ao dia do vencimento.

9 - O contribuinte poderá interpor recurso contra o valor da TLP lançado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal, inclusive.

9.1 - O recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita relacionados no Anexo II deste Edital e deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, acompanhado das provas que se entenderem necessárias.

10 - Para obtenção de mais informações, o contribuinte poderá acessar o endereço eletrônico, www.fazenda.df.gov.br ou ligar para a Central de Informação (Número 156, Opção 3), ou 0800 644 0156 em se tratando de ligações interurbanas, ou, ainda, comparecer a um dos Postos de Atendimento do "NA HORA-CIDADÃO", ou a uma das Agências de Atendimento da Receita constantes do Anexo II.

ÁLVARO GOMES DA SULVA JÚNIOR

ANEXO I AO EDITAL DIRAR Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Calendário de vencimentos da TLP-2012

ANEXO II AO EDITAL DIRAR Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Endereços das Agências e Posto de Atendimento da Receita e Postos de Atendimento do "Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão".