O Gerente de Tributos Diretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamento Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014; do art. 13 do Decreto nº 34.024 , de 10 de dezembro de 2012; do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011; e

Considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001; as Leis nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nº 6.250, de 26 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 356, de 22 de novembro de 2018, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.

1. Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.

1.1. Os proprietários e os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de 2018 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastro fiscal da SEFP/DF.

2. A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais - Lei nº 6.250 , de 26 de dezembro de 2018.

2.1. A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante o exercício de 2018 é a prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.431 , de 17 de dezembro de 1985.

3. As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

I - 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II - 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

3.1. Observado o disposto na Lei nº 5.593 , de 28 de dezembro de 2015, para os veículos adquiridos a partir de 01.01.2016, beneficiados pela isenção prevista no art. 1º da Lei nº 4.733 , de 29 de dezembro de 2011, nos três exercícios subsequentes ao da aquisição, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II - 3% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 4% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

4. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na Portaria nº 356/2018.

4.1. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), será cobrado em cota única.

4.2. O pagamento poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais, observado o disposto no caput deste item.

5. As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 356/2018.

5.1. O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.

5.2. O IPVA não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

6. O IPVA será recolhido na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação - DAR emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEFP, o qual poderá ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", no BRB-Conveniência e nas Agências de Atendimento da SEFP, relacionados no Anexo II deste Edital.

6.1. A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

6.2. A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

7. O contribuinte poderá impugnar o imposto lançado mediante recurso, nos termos do art. 53 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1. O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Fazenda, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPVA" e tipo de atendimento "Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota".

7.2. Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

7.3. Para efeitos do disposto no item 7.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I - anúncios individuais de venda do próprio veículo, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II - avaliações individuais do próprio veículo, mesmo que realizadas por concessionária autorizada ou revendedor de veículos usados.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2019

ANEXO II POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"

BRB CONVENIÊNCIA

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA