Edital DPC nº 218 DE 19/12/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 20 dez 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017 , que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.0000011237269-32 | 33.337.122/0203-14 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. | 0126245-94 | PE | A PARTIR DE 01/01/2018 | 44.650/2017 |
Recife, 19 de dezembro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral