Edital DPC nº 222 DE 20/12/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 21 dez 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017 , que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000011740504-21 | 40.244.519/0007-25 | FLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA | 0663356-04 | PE | A PARTIR DE 01.01.2018 | 44.650/2017 |
Recife, 20 de dezembro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral