A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, considerando o Decreto no 54.536, de 11 de abril de 2023, que modificou o Decreto no 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, torna sem efeito o Edital de Descredenciamento DPC no 218, de 15 de dezembro de 2022.

Recife, 12 de abril de 2023.
FERNANDO ANTÔNIO B. COELHO
DIRETOR GERAL