A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012 e Portaria nº 230 de 12.12.2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo,

Resolve credenciar os contribuintes:

a) FAST RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0721145-76 CNPJ: 23.547.554/0005-32, processo 2017.000003143650-06, tendo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2017.

b) FAST RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0721146-57, CNPJ: 23.547.554/0006-13, processo: 2017.000003143670-51, tendo seus efeitos a partir do dia 03 de julho de 2017.

c) L. A. S. DE MELO ALIMENTOS - EIRELI ME, CACEPE: 0509290-62, CNPJ: 17.199.270/0001-76, processo: 2017.000002766007-83, tendo seus efeitos a partir do dia 09 de junho de 2017.

Recife, 12 de julho de 2017.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

DIRETOR DA DPC