A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13.09.2012 e Portaria nº 230 de 12.12.2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar os contribuintes:

SEM RESTAURANTE LTDA - EPP

CACEPE 0501885-42, CNPJ 16.935.524/0001-04 Processo nº 2016.000003477849-18 tendo seus efeitos a partir de 27.02.2016.

Recife, 07 de março de 2016.

Abilio Xavier de Almeida Neto

Diretor Geral