A CRE - Coordenação da Receita do Estado, com base no art. 16 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, NOTIFICA os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2018 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, conforme Anexo I deste Edital, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2019, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1. de veículo novo, adquirido a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2. de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3. no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4. de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5. de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassi, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6. de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto nº 12.025, de 17 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 10336, de 17 de dezembro de 2018;

1.7. para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante Resolução.

2. Alíquotas:

2.1. 1% (um por cento) para:

2.1.1. ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

2.1.2. destinados à locação de propriedade de empresa locadora ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;

2.1.3. os que utilizam gás natural veicular - GNV;

2.2. 3,5% (três e meio por cento) para os demais veículos.

3. Prazos de Pagamento:

3.1. para os veículos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2019, o prazo é de 30 (trinta) dias contados da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, do arremate em leilão, da incorporação ao ativo permanente, da emissão da nota fiscal da montagem sob encomenda do consumidor final em local diverso do
estabelecimento fabricante do chassi ou da perda do benefício de imunidade ou isenção;

3.2. para os veículos adquiridos em anos anteriores, os prazos constantes na Instrução SEFA nº 40, de 21 de novembro de 2018-IPVA.

4. Antecipação do Pagamento:

4.1. redução de 3% (três por cento) para pagamento integral do IPVA 2019, nos prazos constantes na Instrução SEFA nº 40/2018-IPVA.

5. Parcelamento:

5.1. tratando-se de veículo adquirido em ano anterior, o pagamento do IPVA 2019 poderá ser efetuado em até três parcelas iguais, mensais e consecutivas, de janeiro a março, nos prazos constantes na Instrução SEFA nº 40/2018-IPVA.

6. Incidência de multa:

6.1. a multa é de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento).

7. Incidência de juros de mora:

7.1. aplicam-se os coeficientes previstos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

8. Formas de pagamento:

8.1. o pagamento do IPVA 2019 poderá ser feito nos bancos credenciados com a identificação do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM do veículo ou por meio de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR disponível no endereço eletrônico da SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br).

9. Dispositivos legais aplicáveis:

9.1. ao lançamento e ao pagamento do crédito tributário: artigos 2º ao 7º, 9º, 9º-A, 11 e 11-A da Lei nº 14.260/2003, Decreto nº 12.025, de 17 de dezembro de 2018, e Instrução SEFA nº 40/2018-IPVA;

9.2. à penalidade: art. 15 da Lei nº 14.260/2003.

10. Disposições Finais:

10.1. o Anexo I deste Edital ("Anexo I - Edital de Notificação CRE Nº 001/2019 - IPVA"), identifica o veículo e o respectivo valor original do imposto, relativo ao lançamento do IPVA/2019;

10.2. as pendências não regularizadas serão inscritas no Cadastro Informativo Estadual - CADIN, nos termos da Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015.

11. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 3 de janeiro de 2019.

Luiz Fernandes de Moraes Junior

ASSESSOR GERAL DA CRE

ANEXO I - Parte 1

ANEXO I - Parte 2

ANEXO I - Parte 3

ANEXO I - Parte 4

ANEXO I - Parte 5

ANEXO I - Parte 6