Os Gestores da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências, estabelecem a seguinte instrução:

1. A lacração deve ser feita com três lacres: um na lateral direita e outro na lateral esquerda, nas extremidades do pino de lacração e outro na parte posterior do equipamento, unindo a base fiscal à carcaça.

ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA VARÃO

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gestores da CEGAT