Os Gestores da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, com as alterações da Lei nº 7.566/00 e a Lei nº 7.607/01 que tratam sobre o regime tributário aplicado a Pequena Empresa Maranhense, estabelecem as seguintes instruções:

1. A receita bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) de que trata o inciso I do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.325/98, acrescentado pela Lei nº 7.607/01, e que dispensa a obrigatoriedade do uso de ECF para a Pequena Empresa Maranhense - PEM, refere-se a receita de vendas de mercadorias e de prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

2. O procedimento acima também se aplica às empresas enquadradas no regime normal que obtiverem faturamento anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA VARÃO

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gestores da CEGAT