(Revogado pela Portaria CVM Nº 123 DE 30/08/2022):

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de março de 2000, e de acordo com o disposto nos artigos 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e 3º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.318, de 26 de setembro de 1996, resolveu baixar a seguinte Instrução:

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

(Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

I - certificado de depósito de valores mobiliários (BDRs): os certificados emitidos por instituição depositária no Brasil e representativos de valores mobiliários de emissão de companhia aberta ou assemelhada cuja sede esteja localizada:

a) no exterior, no caso de certificados de depósito de ações negociadas no exterior; e

b) no País ou no exterior, no caso de certificados de depósito de valores mobiliários representativos de títulos de dívida;

II - instituição custodiante: a instituição sediada no exterior, autorizada por órgão similar à CVM a prestar serviços de custódia; (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

III – instituição depositária: a instituição que emitir, no Brasil, o correspondente certificado de depósito, com base nos valores mobiliários custodiados no exterior; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

IV - empresa patrocinadora - a companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior, emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, e que esteja sujeita à supervisão e fiscalização de entidade ou órgão similar à CVM; e

V - Programa de BDRs - a classificação dos BDRs, de acordo com suas características de divulgação de informações, distribuição e negociação e a existência, ou não, de patrocínio das empresas emissoras dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito.

(Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006):

Art. 2º Somente serão aceitos valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, que sejam admitidos à negociação e custodiados em países cujos órgãos reguladores tenham celebrado com a CVM acordo de cooperação sobre consulta, assistência técnica e assistência mútua para a troca de informações, ou sejam signatários do memorando multilateral de entendimento da Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV.

§1º Será admitido que os valores mobiliários sejam custodiados e negociados em países distintos, desde que os órgãos reguladores de ambos os países atendam ao requisito estabelecido no caput.

§2º Caso os valores mobiliários que sirvam de lastro para a emissão de BDR sejam negociados em mais de um país, o disposto no caput se aplicará ao país em que os mesmos valores mobiliários possuam maior volume de negociação.

§3º Na hipótese de a companhia ter sede em país cujo órgão regulador não mantenha com a CVM acordo de cooperação ou não seja signatário do memorando multilateral de entendimento da OICV, o representante legal de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução CVM no 331, de 2000, deverá ser designado dentre os 2 (dois) principais executivos da companhia.

§4º A CVM poderá, conforme o caso, indeferir o registro ou determinar o ajuste ou cancelamento de Programas lastreados em valores mobiliários admitidos à negociação e custodiados em países cujo órgão regulador seja, ou passe a ser considerado pela CVM como não-cooperante, para fins de assistência mútua para a troca de informações.

DOS PROGRAMAS

Art. 3º Poderão ser instituídos programas de BDRs, patrocinados ou não pela companhia aberta, ou assemelhada, emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, os quais deverão ser previamente registrados na CVM.

§ 1º O programa de BDR patrocinado caracteriza-se por ser instituído por uma única instituição depositária, contratada pela companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, podendo ser classificado nos seguintes níveis: (Redação dada pela Instrução CVM nº 493, de 24.03.2011, DOU 25.03.2011).

I - BDR Patrocinado Nível I - caracteriza-se por:

a) negociação em mercado de balcão não organizado ou em segmentos específicos para BDR Nível I de entidade de mercado de balcão organizado ou de bolsa de valores; (Redação da alínea dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

b) divulgação, no Brasil, pela instituição depositária, das informações que a companhia emissora está obrigada a divulgar em seu país de origem e no país em que o valor mobiliário é admitido à negociação, acrescida das informações mencionadas no § 3º, até a abertura do pregão do dia seguinte ao da sua divulgação original; (Redação da alínea dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

c) dispensa de registro de companhia na CVM, ressalvada a hipótese de BDR com lastro em títulos representativos de dívida emitidos por emissores nacionais com registro na CVM; (Redação da alínea dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Redação da alínea dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

d) aquisição permitida a:

1. investidores qualificados, conforme definidos em norma específica, ressalvado o disposto no item 3;

2. empregados da patrocinadora ou de outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico; e

3. quaisquer investidores, caso:

3.1. o mercado de maior volume de negociação desses ativos, nos 12 (doze) meses anteriores, seja um ambiente de mercado estrangeiro classificado como "mercado reconhecido" no regulamento de entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários aprovado pela CVM, considerando, em conjunto, os valores mobiliários objeto dos certificados de depósito e os próprios certificados de depósito que os representem; e

3.2. o emissor dos valores mobiliários que servem de lastro aos BDR esteja sujeito à supervisão por parte da entidade reguladora do mercado de capitais do mercado de maior volume de negociação.

e) possibilidade de distribuição por oferta pública com esforços restritos, nos termos da regulamentação específica, hipótese na qual a negociação deve obrigatoriamente ocorrer em segmentos específicos para BDR Nível I de entidade de mercado de balcão organizado ou bolsa de valores. (Alínea acrescentada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

II - BDR Patrocinado Nível II - caracteriza-se por:

a) admissão à negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado; (Redação da alínea dada pela  Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

b) registro de companhia, na CVM; e (Redação da alínea dada pela  Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

c) possibilidade de distribuição por oferta pública com esforços restritos, nos termos da regulamentação específica. (Alínea acrescentada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

III - BDR Patrocinado Nível III - caracteriza-se por:

a) possibilidade de distribuição por oferta pública registrada na CVM ou por oferta pública com esforços restritos, nos termos da regulamentação específica; (Redação da alínea dada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

b) admissão à negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado; e (Redação da alínea dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

c) registro de companhia, na CVM.

§2º Caracteriza-se por BDR não patrocinado o programa instituído por uma ou mais instituições depositárias emissoras de certificado, sem um acordo com a companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, somente admitindo negociação nos moldes do BDR Patrocinado Nível I. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

(Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006):

§ 3º Nos programas não patrocinados, a instituição depositária emissora do BDR Nível I deve divulgar as seguintes informações, até a abertura do pregão do dia seguinte ao da sua primeira divulgação, seja no país de origem ou no país em que os valores mobiliários são admitidos à negociação: (Redação dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

I – fatos relevantes e comunicações ao mercado;

II – aviso da disponibilização das demonstrações financeiras no país de origem;

III - editais de convocação de assembleias dos titulares dos valores mobiliários que lastreiam o BDR; (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

IV - avisos aos titulares dos valores mobiliários que lastreiam o BDR; (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

V - deliberações de assembleias e das reuniões do conselho de administração, ou de órgãos societários com funções equivalentes, de acordo com a legislação vigente no país de origem do emissor dos valores mobiliários que lastreiam o BDR; e (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

VI – demonstrações financeiras da companhia, sem necessidade de conversão em reais ou de conciliação com as normas contábeis em vigor no Brasil.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

§ 4º As bolsas de valores e as entidades de mercado de balcão organizado que mantiverem segmentos de negociação de BDR Nível I deverão estabelecer mecanismos de alerta sobre:

I - os riscos inerentes aos ativos ali negociados, em especial, quando for o caso, quanto ao fato de se tratar de companhia não registrada na CVM e submetida a padrões contábeis diversos daqueles vigentes no Brasil; e

II - a possibilidade de descontinuidade do programa e os procedimentos a serem seguidos pela instituição depositária neste caso, nos termos do § 3º do art. 5º.

§ 4º-A. Para os fins do § 1º, I, d, 3, 3.1 deste artigo, caso, após o período inicial de 12 (doze) meses lá referido, o volume de negociação dos ativos no "mercado reconhecido" venha a ser superado pelo volume de negociação em outro mercado, a aquisição de BDR por quaisquer investidores continuará permitida, desde que os valores mobiliários do emissor permaneçam admitidos à negociação no "mercado reconhecido" onde ele tenha originalmente obtido sua listagem. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

§ 5º A aceitação de ordens para negociação de BDR Nível I por parte dos intermediários é condicionada:

I - à comprovação de pelo menos uma das condições estabelecidas na alínea "d" do inciso I do § 1º deste artigo; e

II - à verificação da compatibilidade do investimento em BDR com o perfil do investidor, nos termos da regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

§ 6º A divulgação das informações referidas na alínea "b" do inciso I do § 1º e no § 3º deste artigo deve ser realizada em português, no idioma do país original ou no idioma do país em que os valores mobiliários são admitidos à negociação. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

§ 7º Os direitos que couberem à instituição depositária na qualidade de titular dos valores mobiliários que sirvam de lastro aos BDR devem sempre ser exercidos tendo em vista os interesses dos titulares de BDR. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

DO REGISTRO DO PROGRAMA

Art. 4º A instituição depositária emissora de BDRs deverá solicitar à CVM o registro do programa, especificando suas características. (Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

§ 1º Somente será registrado o programa de BDR Nível III quando for concomitante o registro de oferta pública de distribuição de BDR e simultânea a distribuição dos valores mobiliários no Brasil e no exterior. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

§ 2º Quando o emissor dos valores mobiliários representados por BDR for um emissor nacional, o respectivo programa de BDR somente será registrado se, cumulativamente:

I - os BDR tiverem como lastro valores mobiliários representativos de dívida; e

II - o emissor for uma companhia aberta com registro na CVM.

Art. 5º O pedido de registro de programa de BDR deve ser encaminhado à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, instruído com os seguintes documentos e informações: (Redação do caput dada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

I - contratos firmados entre a instituição depositária, a instituição custodiante e a empresa patrocinadora, quando for o caso;

II - indicação do diretor responsável pelo programa na instituição depositária;

III – declaração da bolsa de valores ou da entidade do mercado de balcão organizado acerca do deferimento do pedido de admissão à negociação dos BDRs, condicionado apenas à obtenção do registro na CVM; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

IV - cópia da guia de recolhimento da Taxa de Fiscalização relativa à distribuição dos BDRs;

V – termo de assunção de responsabilidade da instituição depositária ou emissora de BDRs pela divulgação simultânea, ao mercado, das informações prestadas pela empresa patrocinadora em seu país de origem e no país em que negociados os valores mobiliários; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 431 DE 29/05/2006).

VI - relação das informações divulgadas no país de origem dos valores mobiliários, quando se tratar de BDR Nível I, em língua portuguesa; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

VII - pedido de registro de companhia, ou de sua dispensa, a qual será concedida quando se tratar de BDRs Nível I;

VIII - declaração do representante legal de que a empresa patrocinadora se enquadra na condição de emissor estrangeiro, nos termos da regulamentação específica, acompanhada da memória do cálculo feito pelo emissor para a verificação desta condição, quando se tratar de programa de BDR Nível I patrocinado; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

IX - documentos e informações que comprovem o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 4º desta Instrução. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017).

(Revogado pela Instrução CVM Nº 585 DE 05/04/2017):

X - o BDR Nível III poderá ser distribuído por meio de oferta pública registrada na CVM ou oferta pública com esforços restritos. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 551 DE 25/09/2014).