O Diretor Executivo de Operações no uso de suas atribuições legais e para orientar a execução dos atos decisórios e técnicos, bem como da Portaria nº 530/GAB/DETRAN-RO, de 31.01.2014, nos autos nº 12.533/2013, que têm por objeto o processo de vistoria veicular, nos seguintes termos:

I - A partir da publicação desta Instrução de Serviço, a execução material e técnica do serviço de vistoria veicular, nos termos da Portaria nº 530/GAB/DETRANRO, de 31.01.2014, será realizada na conformidade dos critérios a seguir:

a) Até 30 de junho de 2014, a vistoria dos veículos com capacidade de carga igual ou superior a 4.000kg (quatro mil quilogramas) deverão continuar sob a responsabilidade da respectiva CIRETRAN;

b) As vistorias veiculares para transferência de propriedade e transferência de domicílio intermunicipal ou interestadual deverão obedecer ao disposto nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN-RO, de 31.01.2014, a partir da publicação desta, salvo as hipóteses dos III e IV do caput do art. 1º, que deverão viger a partir de 01 de abril de 2014;

c) A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV ou a Empresa de Vistoria - EV poderá comunicar e requerer à respectiva CIRETRAN, no que se refere à capacidade de prestação do serviço de vistoria especificado no inciso I do caput deste artigo, o que deverá ser objeto de verificação prévia e autorização por escrito.

II - Deverão continuar sob a responsabilidade do DETRAN as vistorias para realização dos serviços excetuados àqueles previstos no art. 1º, incisos I, II, III e IV da Portaria nº 530/GAB/DETRAN-RO, de 31.01.2014;

III - A vistoria dos veículos de propriedade da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá ser de responsabilidade do DETRAN/RO;

IV - Os modelos dos documentos necessários para a perfeita execução do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN-RO, de 31.01.2014 constam anexos a esta Instrução de Serviço, sem prejuízo de revisão ou de outros que tenham que ser criados, ficando a Diretoria Executiva de Operações autorizada a fazê-lo.

Cumpra-se.

Porto Velho, 31 de janeiro de 2014.

Hugo Guilherme Correia

Diretor Executivo de Operações DETRAN/RO

Airton Pedro Gurgacz

Diretor Geral DETRAN/RO


ANEXO 1 - MODELO DE ENTREGA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA - ECV (§ 5 do art. 1º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Ilmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de (nome do Município), (nome da empresa), por intermédio do seu representante legal, vem entregar a Vossa Senhoria, cópia reprográfica Portaria de Credenciamento n. (...), de (data), expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

P. arquivamento.

Local, _______, de _____________, de _________

______________________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal (com carimbo da pessoa jurídica)


ANEXO 2 - MODELO DE REQUERIMENTO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA EMPRESA DE VISTORIA - EV (alínea a, do inc. II do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Ilmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de (nome do Município), (nome da empresa), por intermédio do seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, autorização para operar, nos termos da aliena a do inciso II e caput, todos do art. 3º, da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014.

P. deferimento.

Local, _______, de _____________, de _________

______________________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal (com carimbo da pessoa jurídica)


ANEXO 3 - MODELO DE RECIBO DE DOCUMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA VISTORIA DO LOCAL DA EMPRESA APTA A EMITIR LAUDO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (alínea b, do inc. II do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Recebido o requerimento instruído com a documentação da empresa (nome da empresa), designa-se a data de//, para a realização da fiscalização, nos termos das alíneas a e c do inciso II do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014.

Local, _______, de _____________, de _________

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Circunscrição Regional de Trânsito de (cidade da CIRETRAN)


ANEXO 4 - MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO E LISTA DE ITENS DA PORTARIA 131/2008-DENATRAN (alíneas a e b, do inc. III do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

A Circunscrição Regional de Trânsito de (.....) recebeu na data de (.....) a documentação da empresa (.....), que formulou requerimento para os fins do caput do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014.

Verifica-se que a documentação apresentada está completa, conforme a listagem dos itens em anexo. Realizada a visita no local, na data de (.....), constata-se o endereço de acordo com o contrato social da empresa, e a consonância das dependências físicas com os documentos apresentados, incluindo pátio para a realização do serviço, área administrativa, sistema de captação de vídeo com foco panorâmico e funcionários.

Cumpridos os requisitos da legislação vigente, certifica a entrega e arquivamento da documentação completa, sendo FAVORÁVEL o Parecer Técnico para o início da operação de emissão de laudo eletrônico de identificação veicular, a ser homologado no processo de vistoria veicular, por esta CIRETRAN.


LISTA DOS ITENS DA PORTARIA N. 131/2008 DO DENATRAN

1) Requerimento de solicitação autorização para operação, assinado pelo Representante Legal da empresa

2) Registro na Junta Comercial

3) Contrato Social da empresa, Ato Constitutivo ou Estatuto da empresa, constando no objeto social a atividade exclusiva no mercado de vistorias veicular

4) Certidão negativa de falência, com data não superior a 60 dias a do protocolo do pedido do credenciamento

5) Declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros, assinada pelos proprietários

6) CNPJ da empresa, identificando o Código de atividade 82.99.7-99, não podendo constar atividade secundária

7) Inscrição no Cadastro de contribuintes municipal ou estadual

8) Regularidade com a Fazenda Federal

9) Regularidade com a Fazenda Estadual, mesmo não sendo inscrito

10) Regularidade com a Fazenda Municipal

11) Regularidade com o INSS

12) Regularidade com o FGTS

13) Declaração da RAIS (Não se aplica para a empresa constituída no mesmo ano do pedido do credenciamento)

14) Registro dos funcionários/vistoriadores, por meio de cópias autenticadas das fichas funcionais (frente e verso), incluindo a página de abertura do livro de registro

15) Comprovação da experiência e qualificação dos vistoriadores, por meio do currículo e diploma/certificado de curso de treinamento em vistoria veicular

16) Licença ou alvará de funcionamento, para o exercício

17) Canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento. Declaração informando

forma de funcionamento e número de telefone, sítio na internet, endereço eletrônico ou outro sistema.

18) Cópia autenticada da Apólice do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de R$ 300.000,00, com cobertura em vigor

19) Lista de equipamentos, do instrumental e do ferramental da ECV, com os códigos de identificação, rubricada e assinada pelo representante legal da empresa -

20) Planta baixa original do estabelecimento, com cortes/elevação, atualizada, devidamente assinada por engenheiro ou arquiteto ou Técnico em Edificações, identificando:

20.1 Local adequado para estacionamento;

20.2 Área administrativa mínima de 20m² para funcionamento dos serviços de apoio ás vistorias e atendimento a clientes;

20.3 Fotos atualizadas da Empresa, em conformidade com a planta baixa, referentes à fachada do estabelecimento, área administrativa e área de vistoria


ANEXO 5 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE SERVIÇO DE EMPRESA APTA A EMITIR LAUDO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (alínea c, do inc. II do art. 3º da Portaria nº 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Certificada a entrega da documentação exigida e as instalações da empresa (nome da empresa), nos termos dos dispositivos da Portaria n. 530/GAB/DETRAN/RO/2014, fica autorizada a operar e emitir laudo eletrônico de identificação veicular, que será homologado no processo de vistoria deste órgão estadual de trânsito.

Local, _______, de _____________, de _________

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Circunscrição Regional de Trânsito de (cidade da CIRETRAN)


ANEXO 6 - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO (alínea c, do inc. II do art. 3º da Portaria n. 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Ilmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) da Circunscrição Regional de Trânsito ? CIRETRAN de (nome do Município), (nome da empresa), por intermédio do seu representante legal, vem firmar o presente COMPROMISSO de apresentar nesta CIRETRAN, protocolo da entrega da documentação de regular credenciamento, no prazo e local a ser determinado pelo DETRAN/RO.

Local, _______, de _____________, de _________

______________________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal (com carimbo da pessoa jurídica)


ANEXO 7 - MODELO DE ENTREGA E RECIBO DE ARQUIVOS MENSAIS (inc. III do art. 3º da Portaria n. 530/GAB/DETRAN/RO/2014)

Ilmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) da Circunscrição Regional de Trânsito ? CIRETRAN de (nome do Município), (nome da empresa), por intermédio do seu representante legal, vem cumprir o inciso III do art. 3º da Portaria n. 530/GAB/DETRAN/RO/2014, entregar a mídia eletrônica, reunindo o arquivo contendo os laudos produzidos no mês de (....) de (ano), com as respectivas captações de vídeo.

Local, _______, de _____________, de _________

______________________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal (com carimbo da pessoa jurídica)

Recebido em

/    /     

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Circunscrição Regional de Trânsito de (localidade)


ANEXO 8 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS (§ 1º DO ART. 1º da Instrução de Serviço nº 001/2014 - D.E.O./DETRAN/RO)

Ilmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de (nome do Município), (nome da empresa), por intermédio do seu representante legal, vem comunicar e requerer à respectiva CIRETRAN, no que se refere à capacidade de prestação do serviço de vistoria especificado no inciso I do caput do art. 1º da Instrução de Serviço nº 001/2014 - D.E.O./DETRAN/RO), solicitando verificação prévia e autorização por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Local, _______, de _____________, de _________

______________________________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal (com carimbo da pessoa jurídica)

Recebido em /   /     .

Designa-se o dia /   /    para a verificação prévia de cumprimento da condição referente ao inciso I do caput do art. 1º da Instrução de Serviço nº 001/2014 - D.E.O./DETRAN/RO).

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Circunscrição Regional de Trânsito de (localidade)


ANEXO 9 - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS (§ 1º DO ART. 1º da Instrução de Serviço nº 001/2014 - D.E.O./DETRAN/RO)

Feita a verificação prévia, constata-se as condições para prestar o serviço objeto do inciso I do art. 1º da Instrução de Serviço nº 001/2014 - D.E.O./DETRAN/RO. Fica autorizada a empresa (nome da empresa) a prestar o respectivo serviço, a partir de /   /      .

Local, _______, de _____________, de _________

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Circunscrição Regional de Trânsito de (localidade)


ANEXO 10 - PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DE VISTORIA, REALIZADAS POR EMPRESAS CREDENCIADAS EM VISTORIA DE VEÍCULOS (ECVs), E EMPRESAS DE VISTORIA AUTORIZADAS PELO DETRAN/RO. (Port.530/GAB/DETRAN-RO/2014)

1 - Em caso de vistoria veicular para transferência de propriedade ou domicílio intermunicipal ou interestadual, encaminhar o usuário para a empresa autorizada a realizar o serviço de vistoria veicular eletrônica;

2 - Receber o laudo de vistoria eletrônico;

3 - Verificar se o laudo contém as informações obrigatórias:

- Dados completos do veiculo;

- Fotos obrigatórias (chassi, motor e veiculo);

- Assinaturas dos responsáveis da empresa credenciada/autorizada;

- Identificação da empresa de vistoria.

4 - Conferir se os dados do veículo no laudo de vistoria eletrônica conferem com os dados do veículo cadastrado no sistema RENAVAM;

5 - Confirmar a veracidade do laudo de vistoria eletrônico, se foi emitido por empresa credenciada/autorizada e se a mesma esta com o credenciamento/autorização em dia, através de um link, que será disponibilizado ao DETRANRO, pelas empresas de vistoria eletronica;

- A confirmação se refere somente se a emissão foi feita por empresa credenciada/autorizada, e as informações contidas no laudo de vistoria eletrônico é de total responsabilidade da empresa credenciada/autorizada que emitiu e assinou o laudo de vistoria eletrônico, através de carimbo próprio.

6 - Caso seja necessário, o DETRAN poderá solicitar que o veículo retorne para que sejam sanadas as pendências;

7 - Se por motivo de inconsistência, sendo pela falta ou divergência da numeração do motor, devera ser seguida a ordem abaixo, e depois de cumprida todas as formalidades,encaminhar novamente o veiculo a mesma ECV:

- Cadastramento do motor:

*Abrir processo de acerto de característica.

*Marcar a opção Motor.

*Informar no campo o numero do Motor.

*Executar e confirmar o processo.

*Na confirmação, atualiza a BIN ampliada e encerra o processo.

- Troca e gravação de motor:

*Abrir processo de troca ou gravação de Motor.

*Informar no campo próprio o novo numero do Motor.

*Executar e confirmar o processo.

*Na confirmação, atualiza a BIN ampliada, mas não encerra o processo.

*Devendo ser adicionado a este processo,o serviço solicitado, no retorno do usuário ao DETRAN.

8 - Abertura de processo no sistema RENAVAM para o serviço solicitado;

9 - Marcar a opção de vistoria eletrônica na tela de abertura de processo;

10 - Criar processo;

11 - Confirmar em sistema que a vistoria foi efetuada por empresa credenciada/autorizada, e que as informações do laudo de vistoria eletrônico conferem com as informações cadastradas no sistema RENAVAM;

12 - Dar continuidade ao processo com procedimento já padronizado.