O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, considerando que o monitoramento por segmento econômico, através de batimentos de dados eletrônicos, constitui-se em medida fiscal preventiva que possibilitará ao fisco identificar o contribuinte com baixo nível de recolhimento do ICMS, assim como os indícios de práticas de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, oferecendo elementos para ações fiscais de cunho corretivo e/ou punitivo,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os seguintes segmentos econômicos para fins de monitoramento fiscal;

Art. 2º A Seleção dos contribuintes para o monitoramento fiscal será feita anualmente, observados os seguintes critérios:

I - Arrecadação anual, exercício anterior, igual ou maior do que R$ 100.000,00, ou seja, todos os contribuintes dos segmentos econômicos definidos que tiveram arrecadação anual, exercício anterior, igual ou maior que esse valor devem ser selecionados;

II - Entrada declarada DIEF adicionada à diferença SITRAN x DIEF igual ou maior que R$ 2.000.000,00, exercício anterior, e que tenham realizado valor adicionado inferior a 20%;

III - Todos os contribuintes inscritos no CAD/ICMS como substitutos externos, estabelecidos em outros Estados.

§ 1º O segmento comércio exterior, a ser monitorado pela área de fiscalização de grandes contribuintes - COTAF/GC, terá os contribuintes selecionados extraídos da relação das principais empresas exportadoras do Estado do Maranhão no exercício anterior, divulgada no site da Secretaria do Comércio Exterior vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.desenvolvimento.gov.br).

§ 2º O conjunto de contribuintes pertencentes ao mesmo grupo empresarial que tenham faturado no exercício anterior valor total igual ou maior do que R$ 20.000.000,00, serão caracterizado como grupo empresarial e serão monitorados pela área de grandes contribuintes-COTAF/GC ou Substituição Tributária-COTAF/ST, independentemente da circunscrição fiscal do estabelecimento.

Art. 3º O monitoramento por segmento econômico terá a seguinte abrangência: básico, da receita potencial e preventivo.

Art. 4º Compreendem o monitoramento básico os batimentos de dados eletrônicos disponíveis no SIAT, que identificarão irregularidades e/ou indícios de irregularidades fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, que implicarão em retenção do contribuinte em malha fiscal, classificada como de impacto, de advertência e de controle, de acordo com os riscos fiscais estabelecidos (anexo único).

§ 1º A malha fiscal alcança todos os contribuintes, independentemente de estarem selecionados ou não para o monitoramento fiscal.

§ 2º Serão retidos em malha fiscal de impacto os contribuintes com irregularidades, detectadas através de análise rápida, em meio eletrônico, de itens específicos da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF no ato do seu recebimento, impedindo dessa forma, o seu processamento.

§ 3º Serão retidos em malha fiscal de advertência os contribuintes com indícios de irregularidades detectados no ato do recebimento e/ou após processamento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, passíveis de notificação para análise e correção tempestiva.

§ 4º Serão retidos em malha fiscal de controle os contribuintes com manutenção de irregularidades e/ou indícios de irregularidades, objeto de retenção em malha fiscal de impacto e advertência, bem como os que apresentarem distorções de comportamentos apuradas com base em análise de normalidade dos demais contribuintes no segmento econômico pertinente.

§ 5º A DIEF quando não for processada em definitivo terá o motivo da restrição informado via e-mail ao contribuinte para sua pronta correção.

§ 6º No caso do § 3º, os indícios apurados não impedirão o processamento da DIEF, sendo os contribuintes nessa situação notificados via e-mail para a regularização pertinente.

§ 7º Serão disponibilizados aos contribuintes, via SEFAZNET, relatórios das divergências de dados visando às devidas correções.

§ 8º Os contribuintes que estejam na situação prevista no § 4º serão selecionados para análise individual pelo COTEF/Monitoramento e posterior encaminhamento à CEGAT/COTEF/Planejamento para a ação fiscal pertinente.

Art. 5º O monitoramento da receita potencial compreenderá o acompanhamento, avaliação e controle da realização da receita potencial por segmento econômico, calculada conforme critérios estabelecidos pela CEGAT/COTEF/Monitoramento.

Art. 6º O monitoramento preventivo compreenderá o acompanhamento mensal pelo período de seis meses consecutivos de novos contribuintes selecionados para avaliação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.

§ 1º A seleção de contribuintes cadastrados no CAD/ICMS para monitoramento preventivo será feita de forma eletrônica, por critérios de riscos pré-estabelecidos pelo COTEF/Monitoramento.

§ 2º A execução da atividade prevista no caput deste artigo caberá à unidade de fiscalização da preventiva, que ao final do período fará a avaliação do risco do contribuinte, podendo agir tempestivamente na constatação de índicos de irregularidades ou proceder ao encaminhamento ao COTEF/Monitoramento sugerindo ação fiscal pertinente.

Art. 7º O monitoramento sistemático por segmento econômico será desenvolvido pelo Corpo Técnico para Fiscalização/Monitoramento, Área de Fiscalização de Grandes Contribuintes, Área de Fiscalização de Substitutos Tributários, Unidades de Fiscalização Regional-UFRE, Preventiva e Agências de Atendimento, obedecidas suas respectivas competências.

Art. 8º O Corpo Técnico para Fiscalização/Monitoramento será a unidade de coordenação geral da atividade de monitoramento instituído nesta Instrução Normativa, ao qual compete:

I - Definir pelos critérios técnicos de seleção a relação dos contribuintes a serem monitorados por segmento econômico;

II - Implantar no sistema as metas de arrecadação, por segmento econômico, subsidiando a definição de metas a serem cumpridas pelas unidades fiscais responsáveis pela execução do monitoramento;

III - Capturar e analisar informações relativas aos contribuintes e aos fatores econômicos que afetam o segmento econômico;

IV - Avaliar a eficácia da fiscalização e os seus resultados no monitoramento da arrecadação tributária dos segmentos econômicos definidos;

V - Analisar o potencial e os fatores de sazonalidade, aquecimento e retração da demanda que influenciam na arrecadação de cada segmento econômico;

VI - Analisar as informações obtidas de fontes externas em confronto com o banco de dados internos da Secretaria, visando subsidiar a programação fiscal do segmento e auxiliar a administração tributária na tomada de decisões;

VII - Encaminhar à CEGAT/Fiscalização as informações relevantes dos segmentos econômicos, sobretudo, apresentar diagnóstico dos setores econômicos indicando os fatores responsáveis pelas oscilações da arrecadação;

VIII - Manter atualizada a base de dados dos contribuintes por segmento econômico;

IX - Analisar e propor alterações do rol de segmentos de atividades econômicas monitorados, bem como, de novos critérios de seleção de contribuintes e demais atos necessários à plena execução das atividades no âmbito das unidades envolvidas;

X - Elaborar manuais e roteiros do monitoramento fiscal;

Art. 9º As Áreas de Fiscalização de Grandes Contribuintes, Substitutos Tributários, Unidade Regional de Fiscalização-Ufre e Preventiva serão responsáveis pela execução do monitoramento, com as seguintes competências:

I - Notificar, mensalmente, os contribuintes com irregularidades e/ou indícios apurados no monitoramento básico;

II - Acompanhar a regularização das pendências, fazendo gestão a fim de reverter o comportamento irregular dos contribuintes;

III - Identificar distorções no recolhimento de tributos e infrações à legislação tributária estadual, subsidiando e indicando as ações fiscais cabíveis;

IV - Avaliar o comportamento fiscal individual dos contribuintes em relação ao desempenho do segmento a que pertence, recomendando para ação fiscal aqueles que apresentem distorções dos indicadores fiscais;

V - Encaminhar até o dia 15 do mês subseqüente a cada trimestre à CEGAT/COTEF o resultado consolidado do monitoramento realizado no período, com as avaliações e recomendações pertinentes.

Art. 10. Às Agências de Atendimento compete atender aos contribuintes com irregularidades e/ou indícios apurados no monitoramento básico que buscarem esclarecimentos sobre tal situação e/ou orientação sobre os procedimentos para sua regularização, tendo como subsídio os relatórios disponibilizados no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Art. 11. As consultas a serem disponibilizadas no SIAT, que subsidiarão a execução da atividade de monitoramento, terão as seguintes finalidades:

I - Permitir a identificação de irregularidades e/ou indícios apurados no monitoramento básico, bem como o motivo que ensejou tal medida, facilitando orientação e acompanhamento da regularização;

II - Racionalizar o trabalho de análise da receita potencial a respeito das reais ou possíveis causas da oscilação significativa na arrecadação;

III - Disponibilizar resumo do resultado da execução da atividade, bem como as ações aplicáveis tomadas e os indicadores de desempenho das unidades na condução da ação.

Art. 12. Para efeito de planejamento da ação fiscal, decorrente do monitoramento por segmento econômico, será observado o que segue:

I - O COTEF/Monitoramento Fiscal, pela a avaliação do comportamento do contribuinte dentro do seu segmento, selecionará para ação fiscal os estabelecimentos com indícios de evasão fiscal;

II - As ações fiscais serão objeto de planejamento e avaliação pelo COTEF/Planejamento Fiscal, sendo executadas pelas unidades fiscais da circunscrição do estabelecimento e, sempre que possível oferecida espontaneidade ao contribuinte a fim de se regularizar perante o fisco;

III - Não havendo melhoria no comportamento tributário do contribuinte, as ações fiscais passarão a ser aprofundadas, podendo alcançar além do exercício corrente, exercício fechado e até adoção de regime especial de fiscalização;

IV - O COTEF/Monitoramento informará ao COTEF/Planejamento a relação de contribuintes a serem submetidas à fiscalização aprofundadas e, sempre que possível, com valores da expectativa do crédito tributário.

Art. 13. Os contribuintes serão distribuídos para as unidades fiscais, obedecida à circunscrição fiscal dos estabelecimentos, exceção aos que pelos critérios se enquadrarem como de monitoramento pelos COTAF/Substituição Tributária ou COTAF/Grandes Contribuintes.

Art. 14. Serão monitorados pelo COTAF/Substituição Tributária:

I - Todos os contribuintes do segmento bebidas;

II - Todos os contribuintes do segmento cigarros;

III - Todos os contribuintes do segmento combustíveis;

IV - Atacadistas, distribuidoras e rede de farmácias do segmento medicamentos;

V - Concessionárias e atacadistas do segmento máquinas, veículos e peças;

VI - Todos os contribuintes substitutos externos;

VII - Grupo empresarial e contribuintes com entrada => R$ 20.000.000,00 ou arrecadação maior que R$ 1.000.000,00, do segmento material de construção com predominância de produtos substituição tributária;

VIII - Contribuintes cadastrados como frigoríficos, preparação de subprodutos do abate e atacadistas de carnes do segmento pecuária;

VIII - Fabricantes de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do segmento indústrias.

Art. 15. Serão monitorados pelo COTAF/Grandes Contribuintes:

I - Grupo empresarial e contribuintes com entrada => R$ 20.000.000,00 ou arrecadação maior que R$ 1.000.000,00, dos segmentos: atacadista, lojas de departamentos, pecuária, supermercados, varejo, indústrias e material de construção, estes excluídos os da área de substituição tributária;

II - Todos os contribuintes do segmento alumínio/minério de ferro;

III - Todos os contribuintes do segmento comunicação e energia;

IV - Todos os contribuintes do segmento comércio exterior.

Art. 16. Serão monitorados pelas áreas de fiscalização regional-UFRES todos os contribuintes da sua circunscrição, excetuados os que pelos critérios forem distribuídos para as áreas de substituição tributária e grandes contribuintes.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 18. Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 19 de março de 2008.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 18 DE JUNHO DE 2009.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício