O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no art. 918, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária cujo fato gerador presumido não tenha ocorrido em virtude do vencimento do prazo de validade;

Considerando ainda, o disposto no art. 835 do RICMS, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.652-E, de 27 de setembro de 2005 e nº 9.553-E, de 25 de novembro 2008, que trata da perda de mercadorias em razão do vencimento do prazo de validade,

Resolve:

Art. 1º Para fins de ressarcimento de ICMS decorrente de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na forma disposta da Seção XV do Capitulo II, Título III do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001, o contribuinte ou responsável deverá proceder da seguinte forma:

I - apresentará ao órgão competente de seu domicílio fiscal expediente requerimento a presença de um Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, para conferir as mercadorias constantes do Demonstrativo de Apuração de Crédito do ICMS, conforme modelo definido na PORTARIA/SEFAZ Nº 819/2008, antes do encaminhamento destas mercadorias para incineração;

II - fazer constar, também, no Demonstrativo de Apuração de Crédito do ICMS, de que trata o inciso anterior, o número do respectivo lote daquelas mercadorias que serão inutilizadas em virtude do vencimento do prazo de validade ou por estarem impróprias para o consumo humano;

III - emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo valor a ser ressarcido, na forma prevista nos §§ 1º e 4º, do art. 835 do RICMS, tendo como destinatário o próprio emitente que promoveu a retenção do ICMS da mesma mercadoria em favor deste Estado, na hipótese de deferimento do pedido.

Art. 2º O processo de ressarcimento de ICMS de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, será analisado pelos órgãos abaixo indicados, os quais se manifestarão sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido:

I - Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, a qual deverá juntar ao processo o Demonstrativo de Situação de Obrigações Tributárias do requerente e emitir informações fiscais a respeito da visita realizada no estabelecimento, confirmando ou não a veracidade de suas declarações;

II - Divisão de Tributação - DITRI, que emitirá parecer homologatório reconhecendo a legitimidade do crédito tributário e o Certificado de Crédito para ressarcimento do valor do ICMS, se for o caso.

§ 1º Para fins de confirmação da veracidade das declarações de que trata o inciso I deste artigo, o FTE deverá comparecer ao estabelecimento requerente e conferir as mercadorias enumeradas no Demonstrativo de Apuração do Crédito do ICMS, juntamente com o Laudo Técnico de Inutilização emitido pelo órgão competente, lavrando termo circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados, deferindo ou não o pedido.

§ 2º No trabalho de conferência o FTE deverá verificar se as mercadorias constantes do demonstrativo estão com o prazo de validade vencido ou inservível para o uso humano, com base nos termos lavrados pelo Agente Sanitário e/ou Ambiental, e, ainda, se os preços fixados neste demonstrativo estão de acordo com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 835 do RICMS, prestando as informações necessárias para subsidiar a manifestação da Divisão de Tributação.

§ 3º O Fiscal de Tributos Estaduais que proceder a análise da documentação deverá exigir que o Demonstrativo de Apuração do Crédito do ICMS tenha suas folhas numeradas em ordem cronológica e, em todas as vias, fazer constar o número do laudo expedido pela autoridade competente junto a Vigilância Sanitária e/ou Ambiental.

Art. 3º Na hipótese do deferimento do pedido, o FTE deverá autorizar o requerente a emitir nota fiscal de saída das mercadorias, nos termos dispostos no inciso III do art. 1º desta Instrução Normativa, sem destaque do imposto, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" o termo: "Incineração".

§ 1º A 1ª Via da nota fiscal de que trata o caput deverá ser visada, com a identificação do FTE que proceder a análise do requerimento do contribuinte, se o emitente for domiciliado na capital, ou pelo respectivo Chefe da Agência de Rendas, nos demais municípios, devendo ser retida cópia da mencionada nota fiscal e remetida à Divisão de Fiscalização para controle e demais providências cabíveis.

§ 2º Na hipótese de o laudo de inutilização lavrado pela Vigilância Sanitária ou Ambiental não especificar as mercadorias a serem incineradas e apenas mencionar "lista em anexo", o FTE deverá fazer constar no corpo do referido laudo o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s), na forma do parágrafo anterior, e sobrepor seu carimbo e assinatura para evitar a utilização destes documentos em duplicidade.

Art. 4º O crédito tributário de que trata o inciso II do art. 2º, depois de homologado pela DITRI, será compensado com débitos do ICMS apurado pelo estabelecimento, observando-se, em cada caso, o prazo legal de prescrição do direito.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver débito do imposto apurado no mês da homologação do pedido, o saldo do crédito tributário concedido será transferido para os meses subseqüentes em que existam débitos, ate o seu aproveitamento total.

Art. 5º Não será homologado o pedido de ressarcimento do ICMS de mercadorias inutilizadas em desacordo com os procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa ou no caso em que o requerente esteja inadimplente junto ao Fisco Estadual em relação as suas obrigações tributárias principais e acessórias.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Departamento da Receita e pela Divisão de Tributação - DITRI.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista/RR, 19 de novembro de 2010.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda