O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com Sim Card,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.03.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.02.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2014

"ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR

(inciso I, "a")