(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 10 DE 29/03/2016):

O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. (Lei nº 688/1996 , artigo 18 , parágrafo 6º).

§ 1º Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.

§ 2º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º Aplica-se às operações internas e interestaduais.

Seção I - Pecuária

Art. 2º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária:

Seção II - Produtos Agrícolas, Laticínios e Extrativismo

PARTE I PRODUTOS AGRÍCOLAS

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1º. Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP for sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.

§ 2º Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

PARTE II LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Art. 4º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo:

Seção III - Sucata, Pescado, Vasilhames, Pneus (Carcaças) e Outros

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros:

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 7 DE 03/02/2016):

Parágrafo único. Nas operações interestaduais adotar para a Brita o valor de:

I - Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 60,00 m³;

II - Brita nº 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 75,00 m³;

III - Brita nº 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 75,00 m³;

IV - Brita nº 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 75,00 m³,

V - Rachão - Pedra de mão/pulmão - R$ 70,00 m³".