O Diretor de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando os Convênios ICMS ns. 53, de 8 de julho de 2016; 117, de 21 de outubro de 2016 e 132, de 9 de dezembro de 2016;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, passa a vigorar com as alterações e acréscimos conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes itens do Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016:

I - os segmentos 15 - Plásticos, 18 - Produtos Cerâmicos e 27 - Vidros;

II - os itens 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 do segmento 3 - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Água e Outras Bebidas e 55.0 e 61.0 do segmento 17 - Produtos Alimentícios.

Israel Monteiro de Souza

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016

"ANEXO I

.......

I - segmento 1 - Autopeças:

a) alteração nos itens do 35.0, 44.0, 45.0, 61.0, 62.0, 64.0, 69.0, 90.0, 127.0 e 129.

b) itens acrescentados: 45.1, 62.1 e 999.0

II - alteração nos itens 1.0 a 25.0 do segmento 2 - Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope, alíquota interna: 33% MVA Original: 100%

III - alteração nos itens 1.0, 3.0 a 5.0, 7.0, 10.0, 11.0, 13.0 a 16.0 e 21.0 a 23.0, do segmento 3 - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Água e Outras Bebidas:

Cervejas e chopes alíquota interna: 27%;

Refrigerantes e Água mineral até 1.500 ml e Cerveja sem álcool alíquota interna: 25%

IV - alteração no item 5.0 do segmento 4 - Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo: Alíquota interna - 30%

V - alteração no item 5.0 do segmento 6 - Combustíveis e Lubrificantes:

Nota 1: O item 4.0 e 19.1 consta no anexo II do Convênio ICMS 52/1991 - Redução de Base de Cálculo do ICMS em 67,06% de forma que a carga tributária interna seja equivalente ao percentual de 5,60% nos termos da cláusula segunda, inciso II

VI - segmento 8 - Ferramentas:

alteração nos itens 7.0, 11.0, 13.0, 16.0, 17.0 e 19.0

item acrescentado: 19.1

VII - segmento 10 - Materiais de Construção e Congêneres:

a) alteração nos itens do 12.0, 17.0, 45.0, 51.0 e 59.0

b) itens acrescentados: 45.1, 59,1 e 80.0

VIII - segmento 11 - Materiais de Limpeza:

a) alteração nos itens 1.0, e 7.0

b) item acrescentado: 12.0

IX - alteração nos itens 10.0, 10.1 e 11.0 do segmento 13 - Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano:

X - alteração no segmento 14 - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros:

XI - alteração nos itens 4.0, 7.0 e 8.0 do segmento 16 - Pneumáuticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha:

XII - segmento 17 - Produtos Alimentícios:

a) alteração nos itens 5.0, 24.0, 26.0, 27.0, 27.1, 44.0, 44.1, 46.0, 48.0, 49.0, 53.0, 54.0, 56.0, 57.0, 58.0, 59.0, 67.0, 67.1, 79.0, 80.0, 83.0, 84.0, 87.0 e 107.0;

b) itens acrescentados: 5.1, 6.1, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4, 25.2, 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1, 48.2, 49.1, 49.2, 49.3, 49.4, 49.5, 53.1, 53.2, 54.1, 54.2, 56.1, 56.2, 79.1, 79.2, 79.3, 79.4, 79.5, 79.6, 80.1, 87.1, 96.2, 96.3, 110.0 ao 115.0.

XIII - acrescido o item 5.1, ao segmento 19 - Produtos de Papelaria:

XV - segmento 20 - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

.......

Cosméticos, exceto antiperspirantes, condicionadores e xampus para o cabelo e sabonetes:

Alíquota interna 25%

MVA 45%;

a) alteração nos itens: 9.0, 10.0, 11.0, 13.0,14.0, 15.0, 18.0, 19.0, 20.0, 22.0 e 32.0

b) item acrescentado: 32.1

XVI - segmento 21 - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos E Eletrodomésticos:

a) alteração nos itens 10.0, 14.0, 51.0, 53.0, 55.0, 67.0, 73.0, 98.0 e 122.0

b) itens acrescentados: 53.1, 55.1, 67.1, 98.1, 123.0 ao 126.0

XVII - acrescentado o item 3.0, ao segmento 24 - Tintas e Vernizes:

XVIII - segmento 28 - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta:

a) alteração nos itens 1.0 ao 10.0, 12.0,13. 0,14. 0, 18.0, 19.0, 35.0, 36.0, 37.0, 38.0, 39.0, 40.0, 41.0, 42.0, 43 e 44.0

b) itens acrescentados: 24.1, 25.1, 25.2, 27.1, 28.1, 45.0 ao 64.0 e 999.0

Cosméticos, exceto antiperspirantes, condicionadores e xampus para o cabelo e sabonetes:

Alíquota interna 25%

MVA 45%;

" (NR)