O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20 , do Decreto nº 997 , de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883 , de 2 de junho de 1997:

Resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários de requerimentos previstos nos anexos I à IV desta portaria para cadastro no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT.

Parágrafo único. O interessado em se cadastrar no PROALMAT deverá observar as disposições desta portaria sob pena de indeferimento do requerimento.

Art. 2º O produtor de algodão, pessoa física ou jurídica deverá protocolar os formulários constantes nos Anexos I - REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE PRODUTOR PROALMAT e II - REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT INICIAL, devidamente preenchidos, com os documentos exigidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. O interessado que tiver protocolado o pedido de cadastramento no PROALMAT antes da edição desta Portaria, fica dispensado de apresentar nos moldes do formulário no Anexo I.

Art. 3º A cooperativa de produtor rural interessada em se cadastrar no PROALMAT deverá protocolar o formulário de requerimento constante no Anexo IV desta portaria devidamente preenchido, juntamente com os documentos previstos na legislação vigente.

Art. 4º Constatada qualquer irregularidade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico notificará o interessado, por meio físico ou eletrônico, para sanear a irregularidade no prazo de 15 dias contados da notificação, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 1º Para fins de disposto no caput, considera-se como data da notificação do interessado:

I - o dia útil posterior ao envio do documento eletrônico no endereço fornecido pelo interessado e constante na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:

II - a data do recebimento da notificação, caso encaminhada por meio físico.

§ 2º O produtor de algodão e as cooperativas deverão manter atualizado os seus dados, inclusive endereço eletrônico junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela omissão de causa.

§ 3º O indeferimento em face do disposto no caput deste artigo não impede o interessado de pleitear novo requerimento desde que cumpridas as disposições desta portaria.

Art. 5º Os requerimentos estarão disponíveis no site www.sedec.mt.gov.br em até 05 (cinco) dias da publicação desta Portaria.

Art. 6º O produtor de algodão credenciado no PROALMAT deverá apresentar até 31 de dezembro de 2017, o formulário do Anexo III - REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT FINAL - 2017, devidamente preenchido e em 02 vias, individualmente, por área colhida. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa CDAE Nº 3 DE 29/11/2017).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2017.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original Assinado)

(ANEXO I) REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE PRODUTOR NO PROALMAT

Eu, __________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG:_________________________ (órgão emissor) e do CPF: __________________, residente e domiciliado à (endereço), (município), (Unidade Federativa), venho respeitosamente REQUERER o CADASTRO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO DE MATO GROSSO - PROALMAT.

Com este requerimento, encaminho os seguintes documentos elencados no Decreto nº 997 de 17 de maio de 2017,Art. 14 e nos termos da Lei 6.883 de 02 de junho de 1997:

I - Requerimento de cadastramento nos padrões definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

II - cópia do documento de identificação do Produtor, se for pessoa física;

III - cópia do contrato social e dos documentos de identificação dos seus sócios e representantes, se for pessoa jurídica;

IV - comprovante de inscrição e situação ativa no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, se for pessoa física;

V - comprovante de situação ativa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, se for pessoa jurídica;

VI - comprovante de inscrição e situação ativa perante as cooperativas às quais o produtor faça parte;

VII - atestado de Destruição de Restos Culturais de Plantas e Produtos Vegetais, emitido pelo INDEA/MT;

VIII - laudo técnico, assinado por profissional devidamente habilitado, que comprove a utilização de sementes de algodão em conformidade com a legislação federal, em especial as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, assim como com a legislação estadual de sementes e mudas;

IX - atestado de Destinação Final Adequada de Embalagens Vazias de Agrotóxicos e Afins, emitido pelo INDEA/MT;

X - comprovantes de regularidade com os débitos junto a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao sistema social, para fins do disposto no inciso V do Art. 3º deste Decreto;

XI - comprovante de implementação ou apoio a projeto social nos termos do inciso VI do Art. 3º deste Decreto;

XII - comprovante de celebração e manutenção de plano de saúde para seus trabalhadores, para fins do cumprimento do inciso VII do Art. 3º deste Decreto.

Cuiabá/MT, ____ de ___________________ de 2017.

(Assinatura do requerente)

(Nome do requerente)

(CPF do requerente)

(ANEXO II) REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT INICIAL - 2017

ART. 6º PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.883 DE 02/06/1997.

.

TOTAL = ÁREA ha. PROD. ESPERADA @ DE PLUMA ÁREA 1º ANO DE CULTIVO DE ALGODÃO: SIM ( ) EM ha. NÃO ( )

COM IRRIGAÇÃO: SIM ( ) EM ha. NÃO ( )

(OBS: o quadro abaixo é de uso exclusivo do CDAE/SEDEC-MT)

Cuiabá/MT,   de    de     .

(ANEXO III) REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT FINAL - 2017 ART. 6º PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.883 DE 02.06.1997.

.

TOTAL = ÁREA ha. PROD. OBTIDA @ DE PLUMA

.

.

.

.

Declaro sob as penas da lei que o produtor acima identificado está cumprindo às determinações previstas na Lei nº 6.683 de 02 de junho de 1997 e alterações, Decreto nº 997 de 17 de maio de 2017 e que dos pontos de vista técnico e legal, encontra-se devidamente regular e apto à receber os incentivos fiscais previstos na lei.

(OBS: o quadro abaixo é de uso exclusivo do CDAE/SEDEC-MT)

Cuiabá/MT,   de    de      .

ANEXO IV REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES NO PROALMAT

Cuiabá/MT, XX de junho de 2017.

Ao

Exmo Sr.

Presidente do CDAE/MT

Cuiabá/MT

Sr. Presidente,

(NOME DA COOPERATIVA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________, com sede na __________________ - Cuiabá - MT, e Inscrição Estadual nº, neste ato representada por (NOME DO PRESIDENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), na qualidade de Diretor Presidente, portador do RG nº _____________, CPF. nº ___________________, residente e domiciliado (endereço), (município), (Unidade Federativa).

Vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria o CADASTRAMENTO JUNTO AO PROALMAT.

Nesse sentido, encaminho os seguintes documentos elencados no Decreto nº 997 de 17 de maio de 2017, Seção II das Cooperativas de Produtores Rurais, Art. 15 e nos termos da Lei 6.883 de 02 de junho de 1997:

I - Requerimento de cadastramento nos padrões definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

II - comprovante de regularidade junto à OCB/MT;

III - declaração de que o algodão adquirido com o benefício do PROALMAT será integralmente destinado ao mercado interestadual;

IV - relação de cooperados vinculados à cooperativa e suas alterações;

Sendo o que tínhamos para o momento despedimo-nos.

Nestes termos pede deferimento.

(Assinatura do Presidente da Cooperativa)

(Nome do Presidente da Cooperativa)