O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º , § 1º, 23 e 58 da Lei nº 6.555 , de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Altera o Anexo I do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 60 , de 18 de dezembro de 2017 (Publicada no DOE/AL edição e 20.12.2017), que passa a vigorar com a redação conforme ao final.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de janeiro de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA/LICENCIAMENTO (PAGAMENTO DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN DEVE SER NO PRAZO ESCALONADO DA COTA ÚNICA)