O Diretor Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso XI, Art. 5º da Lei Complementar nº 248, de 28 de junho de 2002, e Art. 8º do Decreto 4.109-R, de 02 de junho de 2017,

Considerando o Decreto Estadual nº 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP, e suas atualizações;

Considerando o Decreto Estadual 4.260-R, de 08 de junho de 2018, que dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências; e,

Considerando a necessidade de promover adequação à Instrução Normativa do IEMA nº 014, publicada em 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte.

Resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Instrução Normativa nº 014/2016, sob o Código 24.37, o enquadramento abaixo descrito:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de janeiro de 2019.

ALAIMAR RIBEIRO RODRIGUES FIUZA

Diretor Presidente - IEMA