O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos e critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.

Parágrafo único. O PRA visa a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, detectados na análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Cadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conforme o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

II - Programa de Regularização Ambiental - PRA: compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no art. 59 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 2012;

III - Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada - PRADA: instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos;

IV - Regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem se adequar ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e regularização de Áreas de Preservação Permanente - APP, áreas de Reserva Legal - RL e de uso restrito, e a compensação da reserva legal, quando couber;

V - Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará - SICAR/PA: Sistema eletrônico, institucionalizado em âmbito estadual pela PORTARIA Nº 654, de 07 de abril de 2016 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais do Estado do Pará;

VI - Sistema do Programa de Regularização Ambiental do Pará: sistema eletrônico com plataforma para consulta pública da regularidade ambiental e adesão dos imóveis rurais do estado do Pará ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, criado pelo Decreto Estadual nº 1379, de 03 de setembro de 2015; e

VII - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que estabelece os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal.

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE ADESÃO AO PRA/PA

Art. 3º Serão aptos aos procedimentos de regularização ambiental, com adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, os imóveis rurais que a análise técnica do CAR, que dispõe a Instrução Normativa nº 02 de 06 de maio de 2014 do Ministério do Meio Ambiente, identificar a necessidade, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012 e Decreto Estadual nº 1.379 de 03 de setembro de 2015, de:

I - recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; e

II - compensar áreas de reserva legal.

Art. 4º A adesão ao PRA deverá ser realizada a partir do CAR, na situação cadastral "analisado, aguardando regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012)" do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará - SICAR/PA, cujo arquivo resultante da análise será disponibilizado por meio da Central de Comunicação do Sistema.

Parágrafo único. Efetuado o acesso à Central de Comunicação do SICAR/PA, de que trata o caput deste artigo, o proprietário ou possuidor rural terá acesso à aba denominada "Regularidade Ambiental", em que constará o detalhamento das áreas com passivos ambientais a serem regularizados.

Art. 5º O sistema eletrônico do Programa de Regularização Ambiental - PRA, disponível no sítio eletrônico da SEMAS, é a plataforma para realizar a consulta sobre a regularidade ambiental do imóvel rural e das áreas a serem regularizadas, efetuar download do módulo PRADA, acessar a Central do Responsável Técnico, bem como consultar legislações relacionadas ao PRA.

Parágrafo único. Na central do Responsável Técnico, de que trata o caput deste artigo é possível visualizar todos os imóveis rurais, que o responsável técnico está vinculado, baixar o arquivo da análise do CAR (*.ana) e realizar o upload dos arquivos.pra e TCA.

Seção I Da elaboração do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas-PRADA

Art. 6º O responsável técnico no módulo de cadastro do PRADA deverá importar o arquivo de análise com extensão (.ana), cadastrar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRADA, com proposta de recomposição e/ou compensação de reserva legal quando couber, bem como identificar as sanções administrativas relacionadas ao imóvel rural, se existentes.

Art. 7º Após as etapas de cadastro, o responsável técnico deverá gravar o PRADA gerando o arquivo com a extensão (.pra), acessar a Central do Responsável Técnico, fazer o upload do arquivo (.pra), preencher a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e enviar o projeto ao sistema PRA.

Art. 8º Enviado o PRADA com a proposta de recomposição das áreas e/ou de compensação de reserva legal, o responsável técnico poderá efetuar o download do recibo de adesão ao PRA.

Parágrafo único. O recibo de adesão ao PRA é o documento que comprova a adesão do proprietário ou possuidor do imóvel rural até a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

Seção II Da emissão e disponibilização do Termo de Compromisso Ambiental - TCA

Art. 9º Após o envio do PRADA ao sistema do PRA, a Diretoria de Ordenamento de Educação e Descentralização da Gestão Ambiental - DIORED, procederá a análise do TCA gerado pelo sistema.

Parágrafo único. Nos casos em que o TCA apresente proposta de compensação de reserva legal, caberá a DIORED encaminhar à Consultoria Jurídica - CONJUR, desta Secretaria, nota técnica e documentação referente à proposta de compensação de reserva legal, conforme legislação estadual e federal, para emissão de parecer sobre a análise de documentos dos imóveis e aplicação da compensação de reserva legal, nos termos dos Decretos Estaduais nº 1.379, de 2015 e nº 2.190, de 21 de novembro de 2018, Lei Federal nº 12.651, de 2012 e demais legislações pertinentes.

Art. 10. Nos casos em que a DIORED não verifique nenhuma inconsistência na geração do TCA, procederá à assinatura eletrônica e disponibilização para download por meio da Central do Responsável Técnico do Sistema PRA para fins de assinatura do compromissário.

Art. 11. O TCA deverá ser impresso e devidamente assinado e averbado à margem da matrícula do imóvel em caso de titularidade ou no Cartório de Títulos de Documentos, no caso de posse.

Art. 12. O TCA, devidamente assinado e averbado, deverá ser enviado por meio da Central do Responsável Técnico do sistema PRA.

Art. 13. Após o envio do TCA assinado pelo compromissário, a DIORED realizará análise de conformidade do documento e não encontrando nenhuma inconsistência finalizará o processo de adesão ao PRA.

Art. 14. Nos casos em que o TCA, objeto de adesão ao PRA, corresponder a imóvel rural cuja análise esteja sob a responsabilidade dos Núcleos Regionais de Gestão Ambiental - NUREs da SEMAS, estes deverão:

I - cumprir com os procedimentos elencados nos artigos 9º a 13 desta Instrução Normativa;

II - sob responsabilidade dos coordenadores dos NUREs, recepcionar o PRADA, distribuir para análise e verificação de conformidade, proceder com a assinatura eletrônica do TCA aprovado; e

III - proceder com os demais encaminhamentos à Consultoria Jurídica, para emissão de parecer acerca da aplicação da compensação de reserva legal, nos termos do Decreto Estadual nº 1.379, de 2015, Lei nº 12.651, de 2012 e demais legislações pertinentes.

Seção III Da adesão ao PRA por meio de procedimento físico

Art. 15. Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema de adesão ao PRA, a adesão poderá ser realizada por meio de procedimento físico.

§ 1º A solicitação de adesão ao PRA do que trata o caput deste artigo deverá ser realizada junto a Gerência da Central de Protocolo e Atendimento - GEPAT na sede da SEMAS, ou nos Núcleos Regionais de Gestão Ambiental - NURE's nos casos de imóveis localizados nas regiões sob competência do NURE, acompanhado da seguinte documentação:

I - Cópia do CAR analisado, acompanhada da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável;

II - Arquivo digital da área de Reserva Legal -RL e/ou Área de Preservação Permanente - APP, a regularizar, em formato *.shp (shapefile) em projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000;

III - Projeto de Recomposição de Áreas Degradas ou Alteradas - PRADA, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração;

IV - Plano de Compensação de Áreas - PCA, no caso de compensação em outro imóvel rural, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração, bem como dos demais documentos, quando for o caso:

a) cópia do CAR do imóvel a ser utilizado para compensação;

b) certidão de matrícula e registro, do imóvel a ser utilizado para compensação, feita no cartório da circunscrição da propriedade;

c) arquivos digitais em formato shapefile, com projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000, das áreas a serem utilizadas para a compensação ambiental do imóvel rural; e

d) instrumento jurídico instituindo a servidão ambiental, a ser celebrado entre as partes.

V - Termo de Ajuste de Conduta - TAC, quando existente, e os arquivos digitais em formato shapefile, das áreas licenciadas no imóvel rural.

§ 2º A GEPAT após protocolização dos documentos encaminhará para análise da DIORED, que procederá com a avaliação técnica do PRADA e os procedimentos para formalização do TCA, com o interessado, cumprindo as disposições do art. 9º ao art. 13 desta Instrução Normativa, cujas pre visões também devem ser observadas pelos NURE's da SEMAS.

§ 3º A GEPAT, a pedido do interessado, poderá emitir declaração de trâmite, de que trata o caput deste artigo, ficando condicionada a emissão de declaração de adesão ao PRA/PA, à assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA junto à SEMAS.

§ 4º Sanada a indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema de que trata o caput deste artigo, os processos de adesão ao PRA formalizados por meio físico deverão ser inseridos no sistema eletrônico.

CAPÍTULO III DO MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE RECOMPOSIÇÃO

Art. 16. Ao longo das ações de implementação do PRADA o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá apresentar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS, a cada dois anos, relatório de monitoramento elaborado por técnico habilitado com ART recolhida, demonstrando a implantação do projeto e os resultados obtidos no período para as áreas consignadas no TCA.

Parágrafo único. Para fins de apresentação, o relatório de monitoramento, deverá contemplar os seguintes itens:

I - Descrição das fases de implantação e estágio atual de execução do PRADA;

II - Avaliação simplificada das ações empreendidas no campo;

III - Planilhas com dados obtidos na execução e avaliação do projeto;

IV - Relatório fotográfico das fases de execução do PRADA e resultados obtidos, como coordenadas ou referência fixa e precisa na paisagem, como morros, rios, lagos, entre outras áreas; e

V - outros itens relevantes sobre a implementação das etapas do PRADA.

Art. 17. A DIORED procederá o acompanhamento do PRADA, o cumprimento do TCA, formalizados, física ou eletronicamente, no âmbito do PRA, e realizará análise dos relatórios de monitoramento de que trata o art. 16 desta Instrução Normativa.

§ 1º Na ocorrência de descumprimento do TCA, será retomado o curso do processo administrativo punitivo, caso existente, sem prejuízo da aplicação de sanções e demais procedimentos previstos na legislação, nos termos do art. 75 do Decreto Estadual nº 1.379 de 2015, entre outras normas pertinentes.

§ 2º O descumprimento do TCA deverá ser informado à CONJUR, para avaliação de outras medidas cabíveis.

Art. 18. O relatório de monitoramento do PRADA deverá ser entregue junto ao protocolo da SEMAS, até a disponibilização do módulo de monitoramento eletrônico.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, firmados sob a vigência de legislação anterior, poderão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.

§ 2º Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o novo termo de compromisso revisto deverá ser enviado por meio da Central de Comunicação do proprietário ou possuidor rural no SICAR/PA e/ou do responsável técnico no sistema PRA.

Art. 20. Os Termos de Ajustamento de Conduta assinados com os entes municipais na vigência da Lei Federal nº 12.651, de 2012 e antes da edição desta norma permanecerão com suas cláusulas inalteradas, devendo suas obrigações serem cumpridas.

Art. 21. Os processos de adesão ao PRA, que se encontram em análise nesta Secretaria, anteriores à publicação desta Instrução Normativa, deverão se adequar aos procedimentos e requisitos previstos nesta norma, ressalvados os atos já praticados, na vigência da legislação anterior.

Art. 22. A Secretaria providenciará os ajustes necessários à implementação/operacionalização do(s) sistema (s) relacionados ao
PRA, para adequação nos termos dispostos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficam autorizados os setores responsáveis à realizarem as adequações necessárias para o cumprimento do fluxo eletrônico, até que sejam implementados os ajustes de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Caso seja verificada alguma pendência, quando da análise do pedido de adesão ao PRA, pelos setores competentes, o interessado deverá ser notificado para cumprimento das pendências indicadas, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 24. Os proprietários e possuidores de imóveis rurais com área até 4 (quatro) módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 2012, poderão obter apoio técnico do Poder Público Estadual para a recomposição da vegetação conforme disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 12.651, 2012, bem como todos os procedimentos aplicáveis ao PRA, incluindo a não obrigatoriedade de apresentação de ART.

Parágrafo único. Aplica-se o tratamento disposto no caput deste artigo, aos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como aos povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Art. 25. Os proprietários e possuidores rurais interessados na adesão ao PRA, e que estejam inscritos em programas e/ou políticas públicas do governo estadual, relacionadas às ações de preservação, conservação e regularização ambiental, bem como ao fomento às atividades sustentáveis, terão prioridade no processo de regularização ambiental, no âmbito do PRA.

Art. 26. Procedimentos complementares a esta Instrução Normativa poderão ser objeto de regulamentação específica.

Art. 27. Revogam-se as Instruções Normativas SEMAS nº 01 de 15 de fevereiro de 2016, e nº 02 de 18 de maio de 2016.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 08 de outubro de 2020.

JOSÉ MAURO DE LIMA O' DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

ANEXO ÚNICO