O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Regulamento do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros mais claros e justos na cobrança do imposto relativo ao segmento de transportes de cargas;

DETERMINA

Art. 1º Para a fixação em pauta dos preços mínimos de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas aplicar-se-ão, no que couberem, as fórmulas de cálculo e demais dispositivos da Instrução Normativa Nº 001/2005/GAB/CRE.

Art. 2º Revoga-se o artigo 5º da Instrução Normativa Nº 1/2005/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de agosto de 2006.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual