O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei no 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho  Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto no 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa 006/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 12 de abril de 2014, data de publicação da Resolução Administrativa no DOE nº 69.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda