O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º. A data de vigência do Índice de Valor Agregado - IVA - aplicável às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, previsto no Decreto nº 7.699, de 20 de agosto de 2012, fica postergada para o dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º. Esta instrução entra em vigor em 1º de dezembro de 2012.