O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. nº 398, 399, 401, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos, I, II, III e IV desta instrução.

Art. 2º. Esta instrução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS 

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV