O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, produtos enumerados no Apêndice II, e bebida energética e isotônica, enumerados no Apêndice I, ambos do Anexo VIII do RCTE, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 13 de setembro de 2000, exceto quanto ao Anexo IV, cujos efeitos são produzidos a partir de 1º de setembro de 2000, ficando revogada a Instrução Normativa nº 39/98-DRE, de 26 de junho de 1998. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRE nº 115, de 06.09.2000, DOE GO de 15.09.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 7 de setembro de 2000, exceto quanto ao Anexo IV, cujos efeitos são produzidos a partir de 1º de setembro de 2000, ficando revogada a Instrução Normativa nº 39/98-DRE, de 26 de junho de 1998."

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 30 dia do mês de agosto de 2000.

ELIONAI RODRIGUES DE CARVALHO

Superintendente