Instrução Normativa SRF nº 119 de 29/09/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 1999
Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.
2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º Estender, até 31 de março de 2000, o prazo de que trata o artigo 23 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 20.01.1999, Seção I, págs. 18 a 21.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL"