O Secretario Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando o que dispõe o art. 1º do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.

Considerando a necessidade de regulamentar os arts. 4º, 5º e as alíneas a, b, c e d do inciso V art. 6º do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a operacionalização e o uso da Guia Florestal para o Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais, emitidas através da rede mundial de computadores - Internet - pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.

Resolve:

Art. 1º Disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, prevista no art. 6º Inciso V, do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Art. 2º A Guia Florestal - GF-PA será emitida nos seguintes modelos para as diversas modalidades definidas nesta Instrução Normativa:

I - GF Modelo

1 - GF1-PA;

II - GF Modelo

2 - GF2-PA;

III - GF Modelo

3 - GF3-PA; e

IV - GF Modelo

4 - GF4-PA.

Art. 3º Fica instituído a tarifa para a emissão das GF-PA, que será equivalente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, o pagamento de todas as GF-PA utilizadas, deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte, recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-PA.

§ 1º É dispensado o pagamento de tarifa para a emissão de qualquer GF-PA referente ao transporte de produtos acabados.

§ 2º A cobrança a que se refere este artigo passa a incidir a partir de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º A Guia Florestal GF1-PA, será exigida para o transporte de toras, desde suas origens conforme a identificação a seguir relacionada:

1. Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS-PA,

2. Plano de Exploração Florestal PEF-PA,

3. Pedido de Exploração Florestal Simplificada PEFS-PA,

4. Plano de Corte Seletivo PCS-PA,

5. Supressão de Vegetação Autorizada em Licenças de Instalação SALI-PA,

6. Supressão de Vegetação Autorizada em Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar SAPP-PA,

7. Exploração Florestal em Pequenas Propriedades EFPP-PA,

8. Produto Florestal de Limpeza de Pastagens PFLP-PA,

9. Produto Florestal de Declaração de Estoque PFDE-PA,

10. Reflorestamento com Espécies Nativas REN-PA,

11. Reflorestamento com Espécies Exóticas REE-PA,

12. Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera EPCF-PA.

Art. 5º A GF2-PA será exigida para o transporte de produto de origem florestal, exceto toras, efetuado desde sua origem até a indústria de produtos e/ou subprodutos florestais, incluindo aqueles provenientes das atividades elencados no art. 3º, provenientes do Corte ou Poda de Árvores Urbanas -CPAU e os produtos abaixo mencionados:

1. carvão;

2. lenha;

3. toretes;

4. escoramentos;

5. postes não imunizados;

6. palanques roliços;

7. mourões ou moirões;

8. lascas;

9. palmitos;

10. óleos;

11. essências;

12. látex;

13. resina;

14. seiva;

15. folhas;

16. raízes;

17. frutos;

18. flores;

19. sementes;

20. cipós;

21. mudas;

22. gemas;

23. cascas; e demais produtos oriundos de extrativismo.

Art. 6º A GF3-PA será exigida para o transporte dos seguintes produtos e/ou subprodutos de origem florestal:

I - Madeira serrada bruta ou semi-acabada;

II - Produtos semi-acabados;

III - Produtos beneficiados;

IV - Produtos industrializados;

V - Toras, nas hipóteses de revenda para qualquer pessoa jurídica cadastrada no Cadastro de Exploradores de Produtos Florestais - CEPROF-PA para as operações internas, e nas operações interestaduais. Na 2ª (segunda) operação, inclusive os produtos e subprodutos que tenha utilizado a GF2-PA na 1ª (primeira) operação;

VI - Resíduos de produtos florestais oriundos de indústrias;

VII - Os produtos e/ou subprodutos florestais do art. 4º, na segunda operação;

VIII - Carvão originário de resíduos industriais.

Art. 7º A GF4-PA será emitida nos casos em que não couber a emissão das Guias Florestal Modelos 1, 2 e 3, e por aqueles que não tenham obrigatoriedade de inscrever-se no CEPROF-PA, e ainda, nas operações para outras unidades da Federação, em que haja remessa de madeira em tora, blocos, filés, lascas, palanques, toretes, moirões e lenha efetuada por produtor rural do Estado do Pará.

§ 1º A GF4-PA será exigida também nos seguintes casos:

I - Transferência de produtos florestais entre estabelecimentos produtores pertencentes ao mesmo proprietário ou entre proprietários diversos, mas que tenham a mesma participação societária;

II - Doações;

III - Para o adquirente, através de Leilões Públicos;

IV - Aquisições eventuais de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundas de imóveis rurais menores ou iguais a 150 ha (cento e cinqüenta hectares).

§ 2º A GF4-PA será emitida pela SECTAM-PA, através da INTERNET no endereço eletrônico (e-mail) gf4-pa@sectam.pa.gov.br meio pelo qual receberá o pedido, junto com as informações completas do remetente e destinatário, informando o produto e quantidade a ser transportada, número da Nota Fiscal e na seqüência retornará a GF4-PA elaborada. A impressão da GF4-PA, e preenchimento do DAE no site da SEFA-PA ficam a cargo do interessado.

Art. 8º As Guias Florestais serão emitidas aos detentores de crédito de produtos e/ou subprodutos florestais, atendendo aos seguintes requisitos:

I - Projetos de origem de produtos e/ou subprodutos, conforme caput do art.3º;

II - Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF) aprovado pela SECTAM-PA, ou dos saldos remanescente das autorizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente-IBAMA, de acordo com o art. 6º, inciso III, alínea a e b do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006;

III - Número do cadastro CEPROF-PA, do explorador e adquirente, se for o caso;

IV - Número da Inscrição Estadual;

V - Nota fiscal avulsa emitida pela Secretaria Executiva de Estado de Fazenda - SEFA-PA, ou pelo produtor rural, quando autorizado pela mesma.

§ 1º A emissão e impressão das GF`s 1 e 2, são de responsabilidade do adquirente, e, a emissão da Nota Fiscal é de responsabilidade do vendedor, que terá a obrigatoriedade de colocar no campo próprio da GF-PA o numero da Nota Fiscal, mecânica ou manualmente.

§ 2º Quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa pela SEFA-PA, o servidor fazendário deverá colocar no campo próprio o numero da Nota Fiscal, mecânica ou manual e assinar no anverso GF-PA, indicando nome e matrícula funcional, com o carimbo padrão do Órgão Fazendário datado e rubricado.

§ 3º Fica obrigatório o carimbo do servidor fazendário, de plantão nos postos fiscais intermediários e de divisa estadual, no anverso da GF-PA.

Art. 9º A GF-PA será disponibilizada no site da SECTAM-PA contendo os seguintes itens:

I - Dados do remetente e destinatário:

a) razão social;

b) data da emissão e vencimento;

c) endereço;

d) número do CNPJ/CPF e da Inscrição Estadual, quando for exigida;

e) número do cadastro no CEPROF-PA do explorador, e do adquirente em operações internas, quando for o caso;

II - Nome e assinatura do representante operacional, responsável pelo preenchimento cadastrado junto a SECTAM-PA;

III - Número da GF-PA;

IV - Número da Nota Fiscal;

V - Número(s) e valor(s) do(s) Documento(s) de Arrecadação DAE-PA, da emissão da GF-PA, do ICMS, quando obrigatório;

VI - Nome da essência a ser transportada (científico e popular);

VII - Volume do produto e/ou subproduto a ser transportado e seus valores;

VIII - Coordenadas geográficas da origem, destino e memorial descritivo da rota principal e/ou alternativa, quando for o caso (GF1-PA e GF2-PA);

IX - Descrição do trajeto da carga ao destino (GF-3 e GF-4), citando: cidades, acidentes geográficos, rios, postos de fiscalização e rodovias;

X - Número do projeto de autorização, conforme caput do art. 4º (GF-1 e GF-2);

XI - Identificação do veículo transportador ou conjunto, destacando todas as placas na hipótese de carreta, bi-trem ou treminhão, para o transporte aquaviário a identificação da embarcação transportadora ou condutora, para os casos de jangada ou balsa, constando o número do registro e a identificação da Agencia da Capitania dos Portos, quando for o uso através de embarcações de grande calado de bandeira nacional ou de outro país, constar o nome do entreposto ou armazém alfandegado, por onde deva transitar. Para o transporte ferroviário informar a estação de embarque e da empresa ferroviária transportadora;

XII - Nas operações internas e interestaduais via transporte rodoviário, o prazo de validade será impresso na GF-PA, de 240 (duzentas e quarenta) horas do horário da emissão da GF-PA, ou equivalente a 10 (dez) dias;

XIII - Nas operações internas e interestaduais com utilização de transporte hidroviário ou intermodal, o prazo de validade será impresso na GF-PA, de 720 (setecentas e vinte) horas do horário da emissão, ou equivalente a 30 (trinta) dias.

Art. 10. O transportador deverá apresentar a GF-PA que acoberta o produto e/ou subproduto florestal transportado em todos os Postos de Fiscalização existentes no trajeto a ser percorrido pela carga, dentro do Estado do Pará.

Art. 11. As Guias Florestais 1, 2, 3 e 4, serão impressas na quantidade de vias de acordo com a operação, interna, interestadual e exportação, sempre em impressoras tipo jato de tinta ou tipo laser, vedado a sua impressão em impressora do tipo matricial, ou formulário contínuo.

§ 1º Nas operações internas, ou seja, dentro do Estado, serão emitidas 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

I - A 1ª via será entregue ao destinatário do produto e/ou subproduto florestal;

II - A 2ª via será para o arquivo do remetente e deverá ficar arquivada por um período de 5 (cinco) anos;

III - A 3ª via destina-se à apresentação para a fiscalização ambiental do Estado, em caso de não ser recolhida pelo agente fiscal, deverá ser arquivada junto com a 1ª via pertencente ao destinatário.

§ 2º Nas operações interestaduais serão emitidas 4 (quatro) vias, com as seguintes destinações:

I - A 1ª via será entregue ao destinatário do produto e/ou subproduto florestal;

II - A 2ª via será para o arquivo do remetente e deverá ficar arquivada por um período de 5 (cinco) anos;

III - A 3ª via destina-se a fiscalização do Estado de destino;

IV - A 4ª via deverá ser retida para registro de passagem no posto fiscal de fronteira, na divisa do Estado do Pará;

V - A 5ª via será destinada às operações de exportação e será recolhida pela fiscalização da Receita Federal.

§ 3º não terão validade as Guias Florestais - GF-PA emitidas em desacordo com o caput deste artigo.

Art. 12. Após a impressão da GF-PA com o número gerado pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais SISFLORA-PA, o adquirente de produto e/ou subproduto florestal deverá emitir o DAE-PA, no site da SEFA/PA, referente ao pagamento da tarifa de emissão da GF-PA. Quando for o caso de pagamento de tarifa, anotar em todas as vias da GF-PA o número do DAE-PA, no campo próprio.

Parágrafo único. No campo do DAE-PA destinado ao histórico ou informação deverá ser inserido obrigatoriamente o número da GF-PA.

Art. 13. Após quitar o DAE-PA o remetente emitirá a Nota Fiscal de Avulsa conforme autorização da SEFA-PA, ou na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, devendo constar na mesma o número da GF (1 e 2) e do DAE-PA que a quitou, se for o caso.

Art. 14. O adquirente de produto e/ou subproduto florestal procedente de outro Estado da Federação será responsável solidário pela veracidade das informações que constam no documento de transporte, relativas aos produtos e/ou subprodutos por ele adquiridos.

Parágrafo único. Constatada a irregularidade dos documentos procedentes de outra unidade da Federação, será estornado o crédito das essências e volumetria do saldo do comprador. Na hipótese de inexistência de saldo do comprador, este terá o prazo de 15 (quinze) dias para repor o saldo de acordo com a essência e volumetria a ser estornada. O não atendimento poderá acarretar a suspensão da Inscrição no CEPROF-PA, até que esteja sanada a irregularidade constatada.

Art. 15. Ficam dispensadas da emissão de GF-PA, as empresas cadastradas no CEPROF-PA, para acobertar o transporte:

I - Nas operações internas de madeira serrada, beneficiada ou industrializada para consumidor final com volume até 2m³ (dois metros cúbicos). Esta operação deverá estar acompanhada de Nota Fiscal, com a identificação da mercadoria, constando o nome popular, científico e sua volumetria;

II - Mobiliário acabado, que deverá ser acompanhado de Nota Fiscal com a identificação da mercadoria.

§ 1º O vendedor está obrigado prestar conta no SISFLORA até o 5º dia do mês subseqüente das vendas realizadas com volume de até 2m³ (dois metros cúbicos), estas vendas serão agrupadas em uma GF3-PA para o controle do seu estoque. A 1ª (primeira), a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) via deverão ser arquivadas juntamente com as notas fiscais referentes aos produtos e/ou subprodutos transportados, por período de 5 (cinco) anos.

§ 2º O fabricante de mobiliário que utiliza produtos e/ou subprodutos de origem florestal será obrigado a prestar conta do produto consumido na fabricação dos móveis. Para a referida prestação deverá adotar o mesmo procedimento estabelecido no § 1º deste artigo. Fica vedada a este empreendimento a venda de matéria-prima ou crédito florestal, sem o devido beneficiamento.

Art. 16. Quando emitida uma GF-PA, será debitada automaticamente através do sistema, o crédito de reposição e/ou o saldo de produto ou subproduto de origem florestal, conforme o caso.

Art. 17. Fica obrigatório o carimbo do servidor fazendário, de plantão nos postos fiscais intermediários e de divisa estadual, no anverso da GF-PA.

Art. 18. Nas operações internas, efetuada a descarga de produto e/ou subproduto de origem florestal no local de destino, o representante operacional ou o adquirente cadastrado no CEPROF-PA, deverá informar ao SISFLORA-PA a data do recebimento.

Art. 19. Nas hipóteses de operações internas, o adquirente da matéria-prima florestal que não possuir acesso imediato ao SISFLORA-PA deverá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis proceder à atualização do SISFLORA-PA.

Art. 20. Os valores numéricos referentes ao volume de madeira poderão ser corrigidos em um percentual nunca inferior ou superior a 10% (dez por cento) do volume indicado na GF1-PA e na GF4-PA, mantida a quantidade de toras e essências, para fins de atualização do sistema na Autorização de Corte do Manejo ou Exploração Florestal.

Parágrafo único. Só poderão ser transportadas as essências e volumetria declarada na Nota Fiscal e GF`s 1, 2 e 4 de acordo com o percentual estabelecido no caput deste artigo.

Art. 21. Cada GF-PA deverá corresponder a uma Nota Fiscal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 14 desta Instrução Normativa.

Art. 22. Cada veículo ou conjunto de veículos transportadores deverá estar acobertado por, no mínimo, uma GF-PA, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 14 desta Instrução Normativa.

Art. 23. Para solicitar o cancelamento da GF-PA é necessário que se proceda, inicialmente o seu cancelamento via SISFLORA-PA.

§ 1º Se o empreendimento possuir saldo suficiente para emitir uma nova GF-PA, poderá emitir informando que esta está substituindo a GF-PA cancelada. O empreendimento deverá requerer posteriormente o cancelamento e o retorno do crédito, devendo constar na GF-PA substituta o número da GF-PA substituída.

§ 2º Na hipótese da empresa não possuir saldo, deverá formalizar processo, através de requerimento protocolado na SECTAM, de acordo com os incisos I, II e III, do § 1º do art. 25 desta Instrução Normativa e aguardar o retorno do crédito para emissão de nova GF-PA.

Art. 24. Fica autorizado o transbordo no transporte de produtos e/ou subprodutos florestais durante o trajeto, entre a origem e o destino.

Parágrafo único. A empresa que utilizar de transbordo deverá indicar na GF-PA e na Nota Fiscal, que acompanham a carga, o local onde será realizado o transbordo, devendo deixar espaço nesta informação, para que sejam colocados manual ou mecanicamente os números das placas ou do registro do novo serviço de transporte, nos termos do Inciso XI, do art. 9º, desta Instrução Normativa.

Art. 25. No caso de transporte intermodal, ou utilização de mais de um serviço de transporte, deverá ser indicada na GF-PA no campo observações, e na Nota Fiscal, a modalidade a ser utilizada conforme determinações da SEFA-PA. Deverá ser informado, todas as etapas a serem cumpridas, identificando as modalidades que serão utilizadas e os nomes dos prestadores dos serviços. Nos casos de exportação, incluir também o nome do armazém ou porto alfandegado, por onde deverá ser armazenado ou transitado.

Art. 26. As operações de produtos industrializados, de produtos beneficiados, resíduos da indústria madeireira, resíduos e de produtos e/ou subprodutos originados de projetos de reflorestamento ou floresta plantada (florestamento) necessitarão de GF-PA não tarifada.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados:

I - Produtos industrializados - aqueles que não sejam mais passiveis de transformação (ex. batentes, barra de camas, janelas, cabos de ferramentas e etc.);

II - Produtos beneficiados - aqueles que são semi-elaborados já com destinação definida incluindo-se os compensados de qualquer tipos;

III - Resíduos de indústria madeireira - serragem, madeiras serradas em bruto de dimensões desiguais inferiores a 75 cm, costaneiras e cavacos.

Art. 27. A GF-PA poderá ser prorrogada uma única vez, por um prazo correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do prazo previsto nos Incisos XII e XIII do art. 9º desta Instrução Normativa, quando ocorrer qualquer problema com o veículo ou conjunto de veículos transportadores, que acarrete na expiração do prazo de validade.

§ 1º Quando da ocorrência de problemas que acarrete na substituição do veículo ou conjunto de veículos transportadores e que haja necessidade de transbordo da carga, não previsto na GF-PA a mesma poderá ser substituída, formalizando o processo na SECTAM-PA contendo:

I - Requerimento de cancelamento da GF-PA;

II - Todas as vias originais da GF-PA substituída e o número da GF-PA substituta;

III - Cópias autenticadas da Nota Fiscal que acompanha a carga;

IV - Documentos comprobatórios do motivo que o ocasionou a substituição.

§ 2º Se o empreendimento possuir saldo suficiente para emitir uma nova GF-PA, poderá fazê-la, devendo constar no campo observação da GF-PA substituta o número da GF-PA substituída. O empreendedor deverá cancelar a GF-PA através do sistema, e requerer o retorno do credito procedendo de acordo com o previsto nos incisos I a IV do parágrafo anterior.

§ 3º Na hipótese da empresa não possuir saldo, deverá formalizar processo, conforme o descrito no § 1º deste artigo, aguardar o retorno do crédito para emissão de nova GF-PA e dar prosseguimento ao transporte do produto.

Art. 28. Em caso de acidente com veículo, embarcação ou conjunto transportador, o transbordo de produtos ou subprodutos florestais poderá ser autorizado pela Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal ou Agencia da Capitania dos Portos, na jurisdição da ocorrência.

Parágrafo único. A autorização deverá estar expressa no verso de todas as vias da GF-PA, com carimbo e assinatura da autoridade competente, que autorizou o transbordo.

Art. 29. A GF-PA somente será válida quando estiver acompanhada da Nota Fiscal que discrimine o produto ou subproduto florestal transportado, DAE-PA da tarifa de emissão da GF-PA, quando for o caso, e do ICMS, recolhidos, quando for o caso.

Art. 30. A GF-PA deverá ser assinada pelo responsável operacional. A assinatura na GF-PA poderá ser delegada através de procuração pública ou privada com firma reconhecida em cartório. Quando esta não for assinada pelo responsável operacional será exigida a apresentação da cópia autenticada da procuração que deverá acompanhar a respectiva GF-PA.

Art. 31. Não terá retorno ao empreendedor o crédito de produto e/ou subproduto de origem florestal, que tenha sido objeto de ação fiscal.

Parágrafo único. O crédito de produto e/ou subproduto florestal só poderá retornar ao empreendedor com base em decisão administrativa ou judicial.

Art. 32. Não será permitida a substituição ou cancelamento da GF-PA que acobertar a carga de produto ou subproduto florestal quando em trânsito, for constatado fraude, simulação ou dolo no preenchimento, ressalvados os casos de erro formal ou material.

Art. 33. Após a impressão, constatado erro em sua emissão, o representante operacional pode cancelar a GF-PA no sistema, no entanto o retorno do(s) crédito(s) somente ocorrerá após a instrução de processo administrativo na SECTAM-PA devendo observar o seguinte procedimento:

I - Requerimento, com o motivo do cancelamento;

II - Cópia de todas as vias originais da GF-PA cancelada;

III - Cópia autenticada da 1ª via da GF-PA que a substituiu, quando for o caso;

IV - Cópia autenticada da Nota Fiscal, com caracterização de forma transversal (CANCELADA), quando for o caso, e cópia autenticada da Nota Fiscal que a substituiu.

Art. 34. Não serão aceitas rasuras nos campos de preenchimento das GF-PA, sendo causa de nulidade das mesmas, ficando desconsiderada como documento hábil para o transporte dos produtos de origem florestal.

Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará.