(Revogado pela Instrução Normativa IDAF Nº 12 DE 11/07/2017):

O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, usando das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Regulamento do IDAF, aprovado pelo Decreto nº 910 - R, de 31 de outubro de 2001 e suas alterações;

Considerando a necessidade de controle das atividades efetiva e potencialmente poluidoras no Estado do Espírito Santo;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para a dispensa de licenciamento ambiental das tipologias constantes no Anexo I da Instrução Normativa nº 011, de 23 de outubro de 2014;

Considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros, normas e critérios técnicos que auxiliem o IDAF na tomada de decisões quanto aos procedimentos administrativos referentes às dispensas de licenciamento ambiental.

Resolve:

Art. 1º A presente Instrução Normativa trata das disposições transitórias para dispensa de licenciamento ambiental até que se implante a ferramenta de emissão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental via Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental - SIMLAM.

Art. 2º Até que se implante a ferramenta de emissão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental via SIMLAM, a dispensa se dará por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, conforme Anexo I da presente Instrução Normativa.

§ 1º As informações contidas na Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental serão declaradas pelo responsável pela atividade, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados prestados.

§ 2º A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental deverá ser apresentada em duas vias a uma unidade de atendimento do IDAF para verificação do correto preenchimento da declaração, bem como da autenticidade da assinatura do responsável pela atividade.

§ 3º Verificada a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental o servidor do IDAF assinará no campo específico como forma de comprovação de entrega, sendo uma via devolvida ao responsável pela atividade e a outra mantida no Escritório Local ou Posto de Atendimento, a critério do chefe imediato, para fins de controle e acompanhamento.

Art. 3º A via da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental devidamente assinada pelo servidor do IDAF deverá ser mantida na atividade como forma de validação da dispensa.

Art. 4º A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de assinatura do servidor do IDAF, sendo que sua renovação deverá ser realizada pelo interessado, anteriormente ao vencimento, em qualquer unidade de atendimento do IDAF, enquanto não for disponibilizado no SIMLAM o módulo "Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental", a partir do que a renovação se dará via sistema.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2014.

DANIEL POMBO DE ABREU

Diretor- presidente

ANEXO I -

Esta declaração deverá ser assinada e apresentada, em duas vias, nos escritórios locais ou postos de atendimento do IDAF, para conferência das informações e reconhecimento da assinatura.

A presente declaração é VÁLIDA POR 2 ANOS a contar da conferência, sendo que sua renovação deverá ser realizada pelo interessado, anteriormente ao vencimento da mesma, em qualquer unidade de atendimento do IDAF, enquanto não for disponibilizado no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental-SIMLAM o módulo "Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental", a partir do que a renovação se dará via sistema.

Para que o empreendedor se mantenha regularizado é necessário o atendimento às condicionantes descritas neste documento, caso contrário estará sujeito às penalidades previstas em lei.


CONDICIONANTES

1. Esta dispensa de licenciamento não é válida para atividades instaladas em APP's não consolidadas;

2. A dispensa de licenciamento ambiental no âmbito do IDAF não se aplica às atividades de impacto local situadas em municípios licenciadores, devendo neste caso, prevalecer as regulamentações específicas daquele município;

3. Manter cópia autenticada ou original desta Declaração na atividade à disposição da fiscalização;

4. Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento contido no Anexo I da IN 011, de 23 de outubro de 2014, o interessado fica obrigado a requerer a licença ambiental junto ao IDAF;

5. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo legalmente pelas mesmas;

6. Caso a atividade esteja localizada em Unidade de Conservação (UC) ou Zona de Amortecimento, esta dispensa somente será válida mediante anuência prévia do órgão gestor da UC.

7. A propriedade deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na legislação;

8. Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção do Certificado de Registro de Atividade Florestal caso a atividade explore, beneficie, consuma, transforme, industrialize, utilize e comercialize, sob qualquer forma, produtos e/ou subprodutos florestais;

9. Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e para lançamento de efluentes ou do Cadastro de Uso Insignificante, se for o caso;

10. Esta dispensa não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal;

11. Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas, minimizar os impactos ambientais, bem como cumprimento das determinações da legislação ambiental vigente.