Instrução Normativa SEFAZ nº 13 de 14/05/2004
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 21 mai 2004
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27.12.2002, alterado pela Instrução Normativa nº 23/2003.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30.12.96, e
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma indicada, o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27.12.2002, alterado pela Instrução Normativa nº 23/2003, para efeito de base de cálculo do ICMS:
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR PAUTA (R$) |
| 06.02 - COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS) | KG | 0,70 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 19 de maio de 2004, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 23/2003.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2004.
JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
Secretário da Fazenda