A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 15, de 11 de agosto de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, com a versão 01.05.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de novembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2. Permite a impressão de cheques.

11.3. Permite a autenticação de documentos.

11.4. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001.

11.5. Leituras em meio magnético (Ato COPTEPE nº 17/2004 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante EPSON realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.6. O Fabricante EPSON disponibiliza um aplicativo intitulado CotepeDigSig para realizar validação dos arquivos magnéticos assinados pela DLL. Este aplicativo conhece a chave pública e utilizando-se da mesma decriptografa o MD5 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o MD5 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie MD5 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na validação.

11.7. Esse modelo tem a opção de habilitar Assinatura Digital, conforme exigência da Unidade Federada.

11.7.1. O padrão da Assinatura Digital a ser utilizado é o RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o SHA-1.

11.7.2. O par de chaves público e privada poderá ser gerado no processo de fiscalização inicial da impressora fiscal ou quando ela estiver no modo de intervenção técnica, caso se queira criar um novo par de chaves (Máximo de 10 pares de chaves).

11.7.3. A senha de habilitação do par de chaves público e privada é gerada pela Epson, mediante a informação da contra-senha gerada pelo ECF, do número de série do ECF e do CNPJ do usuário.

11.7.4. O par de chaves público e privada deve ser gerado novamente sempre que ocorrer uma troca de usuário ou troca da memória de fita-detalhe da impressora fiscal.

11.7.5. A marca e modelo da impressora fiscal, o número de série da mesma, o CNPJ do usuário e o número de série da memória de fita-detalhe devem estar inseridos na assinatura digital que vai anexada ao documento a fim de facilitar o controle do fisco.

11.7.6. A impressora fiscal permite que alguns documentos sejam validados via assinatura digital. Estes documentos são:

11.7.6.1. Redução Z com bitmap (Aztec);

11.7.6.2. Leitura X via serial, formatado no modo texto;

11.7.6.3. Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo texto e gerando um espelho da Leitura da Memória Fiscal impressa;

11.7.6.4. Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo Binário e por intervalo de Data e de Reduções;

11.7.6.5. Leitura da Memória de Fita-Detalhe via serial, formatado no modo binário por intervalo de COO, Data, Data de Movimento e RZ;

11.7.6.6. Leitura Total (completa) da MFD, formatado no modo binário;

11.7.6.7. Leitura do software básico, formatado no modo binário.

11.7.7. Estes documentos possuem um registro de identificação, conforme as tabelas abaixo.

Tabela - 1- Registro de identificação para documentos com assinatura digital

Tabela -Erro! Indicador não definido. - Formato do campo

Tabela - 3 - Campo 11: Codificação do documento

Tabela -Erro! Indicador não definido. - Campo 12: Codificação do documento

11.7.8. A EPSON disponibiliza o Aplicativo DigiSignRSA_Csharp para realizar validação da assinatura das leituras dispostas nos itens acima a partir da Chave Pública do respectivo ECF que pode ser obtida de quatro maneiras: realizando consulta via comando serial, leitura de bitmap, digitação manual ou de arquivo eletrônico previamente existente. De posse da chave pública o aplicativo decriptografa o SHA-1 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o SHA-1 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie SHA-1 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na assinatura.

11.8. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

11.9. Os modelos de leitores do código bidimencional (bitmap) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT 4410 LR e IT 4410 LX, marca HAND HELD.