O Secretário de Estado da Fazenda , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º O credenciamento para emissão da NFC-e será feito na constituição ou alteração da empresa de forma automática, observadas as disposições previstas na Seção IV-A ao Capítulo III do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. (Ajuste SINIEF Nº 19/2016) " (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Instrução Normativa nº 11, de 21 de junho de 2014.

Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda