Instrução Normativa GAB-CRE nº 15 DE 20/10/2015
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 26 out 2015
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473 , de 13 de maio de 2005.
O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais,
Determina
Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa n.004/2015/GAB/CRE:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime Especial."(NR)
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2015.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual (Substituto)