O Coordenador da Administração Tributária Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145 , de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com fubá de milho para fabricação de cuscuz, produto considerado componente da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003,

Resolve:

I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 015/2017

"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003 (inciso I, "b")

"