Instrução Normativa SURE nº 15 DE 21/11/2022
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 22 nov 2022
Revoga a Instrução Normativa SURE nº 11, de 1º de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 03/2021, de 1º de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o erro na publicação da Instrução Normativa SURE nº 11 , de 1º de novembro de 2022, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SURE nº 11 , de 1º de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 03 , de 1º de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de Novembro de 2022.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL