Instrução Normativa RFB nº 1523 DE 05/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Revogado pela Portaria RFB Nº 89 DE 06/12/2021):
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Os arts. 3º, 7º, 9º, 17 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
.....
V - a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; e
VI - o valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.
.....
§ 3º A exclusão da receita referida no inciso V aplica-se a partir do dia 14 de novembro de 2014.
§ 4º No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento.
§ 5º A exclusão da receita referida no inciso VI aplica-se a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
§ 6º A parcela excluída nos termos do inciso VI deverá ser computada na determinação da base de cálculo da CPRB em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos." (NR)
"Art. 7º .....
I - .....
.....
b) as empresas do setor industrial que produzam itens diversos dos listados no Anexo II cuja receita bruta decorrente da produção desses itens seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e
..... " (NR)
"Art. 9º .....
§ 1º Serão aplicadas à retenção de que trata o caput, no que couber, as disposições previstas nos arts. 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
.....
§ 7º No caso de retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será de 11% (onze por cento) até 19 de junho de 2014 e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 20 de junho de 2014.
§ 8º A empresa contratada deverá destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor da retenção no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), responsabilizando-se pela informação prestada à contratante." (NR)
"Art. 17. .....
.....
§ 5º Na contratação de empresas mencionadas no caput, a retenção de que trata o art. 9º será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ainda que o serviço contratado não esteja relacionado no Anexo I." (NR)
"Art. 19. .....
.....
II - sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 17, esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.
.....
§ 2º .....
I - a receita bruta a que se refere o § 4º do art. 1º, será considerada a receita recebida no mês, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham optado, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo regime de caixa de apuração de receitas;
..... " (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.436, de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB
(Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013)
SETOR | Períodos ou Datas de Referência | Alíquota | ||
1. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) | ||||
Análise e desenvolvimento de sistemas | 01.12.2011 | até 31.07.2012 | 2,5% | |
Programação | ||||
Análise e desenvolvimento de sistemas | ||||
Programação | ||||
Processamento de dados e congêneres | ||||
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos | a partir de 01.08.2012 | 2,0% | ||
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | ||||
Assessoria e consultoria em informática | ||||
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados | ||||
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas | ||||
Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados | 01.08.2012 | |||
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. | 01.04.2013 a 31.05.2013 e | |||
01.11.2013 | ||||
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais | 01.03.2015 | 2,0% | ||
2. Teleatendimento | ||||
call center | 01.04.2012 | até 31.07.2012 | 2,5% | |
a partir de 01.08.2012 | 2,0% | |||
3. Setor Hoteleiro | 01.08.2012 | 2,0% | ||
Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 | ||||
4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados | ||||
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e inter- nacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 | 01.01.2013 | 2,0% | ||
Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos | 1,0% | |||
Transporte aéreo de carga | ||||
Transporte aéreo de passageiros regular | ||||
Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem | ||||
Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem | ||||
Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso | ||||
Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso | ||||
Transporte por navegação interior de carga | ||||
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares | ||||
Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário | ||||
Manutenção e reparação de embarcações1 | 01.04.2013 a 03.06.2013 e A partir de 01.11.2013 | |||
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 | 01.01.2014 | 2,0% | ||
Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 | 2,0% | |||
Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 | 1,0% | |||
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 | ||||
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 | ||||
5. Construção Civil | ||||
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01 | 01.04.2013 a 03.06.2013 e A partir de 01.11.2013 | 2,0% | ||
Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 | 01.01.2014 | |||
6. Comércio Varejista | ||||
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713- 0/011 | 01.04.2013 a 03.06.2013 e a partir de 01.11.2013 | 1,0% | ||
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/051 |
||||
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991 | ||||
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21 | ||||
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11 | ||||
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91 | ||||
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011 | ||||
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51 | ||||
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-81 | ||||
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-01 | ||||
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81 | ||||
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011 | ||||
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763- 6/021 | ||||
Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51 | ||||
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-41 | ||||
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21 | ||||
Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/051 | ||||
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Sub- classe CNAE 4789-0/081 | ||||
Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, en- quadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |||
7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados) | ||||
3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6309.00, 64.01 a 64.06, 6812.91.00, 9404.90.00 | 01.12.2011 a 31.03.2012 | 1,5% | ||
3926.20.00, 40.15, 41.04 a 41.07, 41.14, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, Capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6309.00, 64.01 a 64.06, 6812.91.00, 8308.10.00, 8308.20.00, 9404.90.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00 | 01.04.2012 a 31.07.2012 | |||
Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II | Ver anexo II | 1,0% | ||
8. Jornalismo | ||||
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. | 01.01.2014 | 1,0% |
1 Pode antecipar para 4 de junho sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.
ANEXO II
Relação de produtos sujeitos à CPRB
(Anexo II da IN RFB nº 1.436, de 2013)
NCM | Datas de Início/Período de Vigência | |
02.03 | 01.08.2012 | |
02.06 | 01.01.2013 | |
02.07 | 01.01.2013 | |
02.09 | 01.01.2013 | |
02.10.1 | 01.08.2012 | |
0210.99.00 | 01.01.2013 | |
03.01 | 01.01.2013 | |
03.02 | 01.01.2013 | |
03.03 | 01.01.2013 | |
03.04 | 01.01.2013 | |
03.06 | 01.01.2013 | |
03.07 | 01.01.2013 | |
05.04 | 01.01.2013 | |
05.05 | 01.01.2013 | |
05.07 | 01.01.2013 | |
05.10 | 01.01.2013 | |
05.11 | 01.01.2013 | |
1211.90.90 | 01.01.2013 | |
Capítulo 16 | 01.01.2013 | |
Capítulo 19 | 01.01.2013 | |
1901.20.001 | 01.01.2013 a 28.02.2015 | |
1901.90.901 | 01.01.2013 a 28.02.2015 | |
2106.90.30 | 01.01.2013 | |
2106.90.90 | 01.01.2013 | |
2202.90.00 | 01.01.2013 | |
2501.00.90 | 01.01.2013 | |
2515.11.00 | 01.01.2013 | |
2515.12.10 | 01.01.2013 | |
2516.11.00 | 01.01.2013 | |
2516.12.00 | 01.01.2013 | |
2520.20.10 | 01.01.2013 | |
2520.20.90 | 01.01.2013 | |
2707.91.00 | 01.01.2013 | |
30.01 | 01.01.2013 | |
30.02 | 01.01.2013 | |
30.03 | 01.01.2013 | |
30.04 | 01.01.2013 | |
30.05 | 01.01.2013 | |
3005.90.90 | 01.08.2012 | |
30.06 | 01.01.2013 | |
3006.30.112 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
3006.30.192 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
32.08 | 01.01.2013 | |
32.09 | 01.01.2013 | |
32.14 | 01.01.2013 | |
3303.00.20 | 01.01.2013 | |
33.04 | 01.01.2013 | |
33.05 | 01.01.2013 | |
33.06 | 01.01.2013 | |
33.07 | 01.01.2013 | |
34.01 | 01.01.2013 | |
3407.00.10 | 01.01.2013 | |
3407.00.20 | 01.01.2013 | |
3407.00.90 | 01.01.2013 | |
3701.10.10 | 01.01.2013 | |
3701.10.21 | 01.01.2013 | |
3701.10.29 | 01.01.2013 | |
3702.10.10 | 01.01.2013 | |
3702.10.20 | 01.01.2013 | |
38.08 | 01.01.2013 | |
3814.00 | 01.01.2013 | |
3815.12.10 | 01.08.2012 | |
3819.00.00 | 01.08.2012 | |
3822.00.10 | 01.01.2013 | |
3822.00.90 | 01.01.2013 | |
39.15 | 01.08.2012 | |
39.16 | 01.08.2012 | |
39.17 | 01.08.2012 | |
39.18 | 01.08.2012 | |
39.19 | 01.08.2012 | |
39.20 | 01.08.2012 | |
39.21 | 01.08.2012 | |
39.22 | 01.08.2012 | |
39.23 | 01.08.2012 | |
3923.10 | 01.08.2012 | |
3923.2 | 01.08.2012 | |
3923.30.003 | 01.08.2012 a 31.12.2012 | |
01.04.2013 a 03.06.2013 | ||
04.06.2013 a 31.10.2013 | ||
01.11.2013 | ||
3923.30.00 Ex 013 | 01.08.2012 a 31.12.2012 | |
3923.40.00 | 01.08.2012 | |
3923.50.00 | 01.08.2012 | |
3923.90.00 | 01.08.2012 | |
39.24 | 01.08.2012 | |
39.25 | 01.08.2012 | |
39.26 | 01.08.2012 | |
4006.10.00 | 01.01.2013 | |
4009.11.00 | 01.08.2012 | |
4009.12.10 | 01.08.2012 | |
4009.12.90 | 01.08.2012 | |
4009.31.00 | 01.08.2012 | |
4009.32.10 | 01.08.2012 | |
4009.32.90 | 01.08.2012 | |
4009.41.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
4009.42.10 | 01.08.2012 | |
4009.42.90 | 01.08.2012 | |
4010.31.00 | 01.08.2012 | |
4010.32.00 | 01.08.2012 | |
4010.33.00 | 01.08.2012 | |
4010.34.00 | 01.08.2012 | |
4010.35.00 | 01.08.2012 | |
4010.36.00 | 01.08.2012 | |
4010.39.00 | 01.08.2012 | |
40.11 | 01.01.2013 | |
4012.90.90 | 01.01.2013 | |
40.13 | 01.01.2013 | |
4014.10.00 | 01.01.2013 | |
4014.90.10 | 01.01.2013 | |
4014.90.90 | 01.01.2013 | |
40.15 | 01.08.2012 | |
4016.10.10 | 01.08.2012 | |
4016.91.00 | 01.08.2012 | |
4016.93.00 | 01.08.2012 | |
4016.99.90 | 01.08.2012 | |
41.04 | 01.08.2012 | |
41.05 | 01.08.2012 | |
41.06 | 01.08.2012 | |
41.07 | 01.08.2012 | |
41.14 | 01.08.2012 | |
4202.11.00 | 01.08.2012 | |
4202.12.20 | 01.08.2012 | |
4202.21.00 | 01.08.2012 | |
4202.22.20 | 01.08.2012 | |
4202.31.00 | 01.08.2012 | |
4202.32.00 | 01.08.2012 | |
4202.91.00 | 01.08.2012 | |
4202.92.00 | 01.08.2012 | |
42.03 | 01.08.2012 | |
4205.00.00 | 01.08.2012 | |
43.03 | 01.08.2012 | |
4415.20.00 | 01.01.2013 | |
4421.90.00 | 01.08.2012 | |
4504.90.00 | 01.08.2012 | |
4701.00.00 | 01.01.2013 | |
4702.00.00 | 01.01.2013 | |
47.03 | 01.01.2013 | |
47.04 | 01.01.2013 | |
4705.00.00 | 01.01.2013 | |
47.06 | 01.01.2013 | |
4801.00 | 01.01.2013 | |
48.02 | 01.01.2013 | |
4803.00 | 01.01.2013 | |
48.04 | 01.01.2013 | |
48.05 | 01.01.2013 | |
48.06 | 01.01.2013 | |
48.08 | 01.01.2013 | |
48.09 | 01.01.2013 | |
48.10 | 01.01.2013 | |
4811.494 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
4812.00.00 | 01.01.2013 | |
48.13 | 01.01.2013 | |
48.16 | 01.01.2013 | |
48.18 | 01.01.2013 | |
4818.50.00 | 01.08.2012 | |
48.19 | 01.01.2013 | |
4823.40.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
5004.00.00 | 01.08.2012 | |
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5006.00.00 | 01.08.2012 | |
50.07 | 01.08.2012 | |
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51.05 | 01.08.2012 | |
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51.12 | 01.08.2012 | |
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52.04 | 01.08.2012 | |
52.05 | 01.08.2012 | |
52.06 | 01.08.2012 | |
52.07 | 01.08.2012 | |
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52.09 | 01.08.2012 | |
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52.11 | 01.08.2012 | |
52.12 | 01.08.2012 | |
53.06 | 01.08.2012 | |
53.07 | 01.08.2012 | |
53.08 | 01.08.2012 | |
53.09 | 01.08.2012 | |
53.10 | 01.08.2012 | |
5311.00.00 | 01.08.2012 | |
Capítulo 54 | 01.08.2012 | |
5402.33.105 | 01.08.2012 a 28.02.2015 | |
5402.46.005 | 01.08.2012 a 28.02.2015 | |
5402.47.005 | 01.08.2012 a 28.02.2015 | |
Capítulo 55 | 01.08.2012 | |
Capítulo 56 | 01.08.2012 | |
Capítulo 57 | 01.08.2012 | |
Capítulo 58 | 01.08.2012 | |
Capítulo 59 | 01.08.2012 | |
Capítulo 60 | 01.08.2012 | |
Capítulo 61 | 01.08.2012 | |
Capítulo 62 | 01.08.2012 | |
Capítulo 63 | 01.08.2012 | |
Capítulo 64 | 01.08.2012 | |
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) | 01.08.2012 | |
6801.00.00 | 01.01.2013 | |
6802.10.00 | 01.01.2013 | |
6802.21.00 | 01.01.2013 | |
6802.23.00 | 01.01.2013 | |
6802.29.00 | 01.01.2013 | |
6802.91.00 | 01.01.2013 | |
6802.92.00 | 01.01.2013 | |
6802.93.10 | 01.01.2013 | |
6802.93.90 | 01.01.2013 | |
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6803.00.00 | 01.01.2013 | |
6807.90.00 | 01.08.2012 | |
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01.11.2013 | ||
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01.11.2013 | ||
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6813.90.906 | 01.08.2012 | |
6901.00.00 | 01.01.2013 | |
69.02 | 01.01.2013 | |
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01.11.2013 | ||
69.084 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
6909.19.30 | 01.08.2012 | |
6910.90.00 | 01.01.2013 | |
69.11 | 01.01.2013 | |
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69.14 | 01.01.2013 | |
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7228.50.007 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
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7307.19.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
7307.19.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
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01.11.2013 | ||
7307.91.00 | 01.01.2013 | |
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7320.20.10 | 01.08.2012 | |
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7320.90.00 | 01.08.2012 | |
7321.11.00 | 01.01.2013 | |
7323.93.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
7325.10.00 | 01.01.2013 | |
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01.11.2013 | ||
7326.19.00 | 01.01.2013 | |
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7407.21.109 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
7407.21.209 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
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01.11.2013 | ||
7419.99.90 | 01.08.2012 | |
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76.154 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
7616.10.00 | 01.01.2013 | |
7616.99.00 | 01.01.2013 | |
8201.40.00 | 01.01.2013 | |
8203.20.10 | 01.01.2013 | |
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8205.40.00 | 01.08.2012 | |
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8205.70.00 | 01.01.2013 | |
8207.30.00 | 01.08.2012 | |
82.12 | 01.01.2013 | |
8301.10.00 | 01.01.2013 | |
8301.20.00 | 01.08.2012 | |
8301.40.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8301.60.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8301.70.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8302.10.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8302.30.00 | 01.08.2012 | |
8302.41.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8307.90.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8308.10.00 | 01.08.2012 | |
8308.20.00 | 01.08.2012 | |
8308.90.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8308.90.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8310.00.00 | 01.08.2012 | |
8401.10.00 | 01.08.2012 | |
8401.20.00 | 01.08.2012 | |
8401.40.00 | 01.08.2012 | |
84.02 | 01.08.2012 | |
84.03 | 01.08.2012 | |
84.04 | 01.08.2012 | |
84.05 | 01.08.2012 | |
84.06 | 01.08.2012 | |
84.07 | 01.08.2012 | |
84.08 | 01.08.2012 | |
84.09 (exceto código 8409.10.00) | 01.08.2012 | |
84.10 | 01.08.2012 | |
84.11 | 01.08.2012 | |
84.12 | 01.08.2012 | |
84.13 | 01.08.2012 | |
8414.10.00 | 01.08.2012 | |
8414.20.00 | 01.08.2012 | |
8414.30.11 | 01.08.2012 | |
8414.30.19 | 01.08.2012 | |
8414.30.91 | 01.08.2012 | |
8414.30.99 | 01.08.2012 | |
8414.40.10 | 01.08.2012 | |
8414.40.20 | 01.08.2012 | |
8414.40.90 | 01.08.2012 | |
8414.59.10 | 01.08.2012 | |
8414.59.90 | 01.08.2012 | |
8414.80.11 | 01.08.2012 | |
8414.80.12 | 01.08.2012 | |
8414.80.13 | 01.08.2012 | |
8414.80.19 | 01.08.2012 | |
8414.80.21 | 01.08.2012 | |
8414.80.22 | 01.08.2012 | |
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8414.90.31 | 01.08.2012 | |
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8418.21.00 | 01.01.2013 | |
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8418.69.10 | 01.08.2012 | |
8418.69.20 | 01.08.2012 | |
8418.69.31 | 01.08.2012 | |
8418.69.32 | 01.08.2012 | |
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84.20 | 01.08.2012 | |
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8421.29.19 | 01.01.2013 | |
8421.29.20 | 01.08.2012 | |
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8421.99.10 | 01.08.2012 | |
8421.99.20 | 01.08.2012 | |
8421.99.91 | 01.08.2012 | |
8421.99.99 | 01.08.2012 | |
84.22 (exceto código 8422.11.10) | 01.08.2012 | |
84.23 (exceto código 8423.10.00) | 01.08.2012 | |
84.24 | 01.08.2012 | |
84.25 | 01.08.2012 | |
84.26 | 01.08.2012 | |
84.27 | 01.08.2012 | |
84.28 | 01.08.2012 | |
84.29 | 01.08.2012 | |
84.30 | 01.08.2012 | |
84.31 | 01.08.2012 | |
84.32 | 01.08.2012 | |
84.33 | 01.08.2012 | |
84.34 | 01.08.2012 | |
84.35 | 01.08.2012 | |
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8443.19.90 | 01.08.2012 | |
8443.32.23 | 01.01.2013 | |
8443.39.10 | 01.08.2012 | |
8443.39.21 | 01.08.2012 | |
8443.39.28 | 01.08.2012 | |
8443.39.29 | 01.08.2012 | |
8443.39.30 | 01.08.2012 | |
8443.39.90 | 01.08.2012 | |
8443.91.10 | 01.08.2012 | |
8443.91.91 | 01.08.2012 | |
8443.91.92 | 01.08.2012 | |
8443.91.99 | 01.08.2012 | |
84.44 | 01.08.2012 | |
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84.48 | 01.08.2012 | |
84.49 | 01.08.2012 | |
8450.11.00 | 01.01.2013 | |
8450.19.00 | 01.01.2013 | |
84.50.20 | 01.08.2012 | |
8450.90.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
84.51 (exceto código 8451.21.00) | 01.08.2012 | |
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) | 01.08.2012 | |
84.53 | 01.08.2012 | |
84.54 | 01.08.2012 | |
84.55 | 01.08.2012 | |
84.56 | 01.08.2012 | |
84.57 | 01.08.2012 | |
84.58 | 01.08.2012 | |
84.59 | 01.08.2012 | |
84.60 | 01.08.2012 | |
84.61 | 01.08.2012 | |
84.62 | 01.08.2012 | |
84.63 | 01.08.2012 | |
84.64 | 01.08.2012 | |
84.65 | 01.08.2012 | |
84.66 | 01.08.2012 | |
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8468.90.90 | 01.08.2012 | |
8469.00.10 | 01.08.2012 | |
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8470.90.90 | 01.08.2012 | |
8471.307 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
8471.60.804 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
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8473.30.99 | 01.01.2013 | |
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84.74 | 01.08.2012 | |
84.75 | 01.08.2012 | |
84.76 | 01.08.2012 | |
84.77 | 01.08.2012 | |
8478.10.10 | 01.08.2012 | |
8478.10.90 | 01.08.2012 | |
8478.90.00 | 01.08.2012 | |
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8481.10.00 | 01.08.2012 | |
8481.20.106 | 01.08.2012 | |
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01.11.2013 | ||
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01.11.2013 | ||
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01.11.2013 | ||
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01.11.2013 | ||
8481.90.90 | 01.08.2012 | |
8482.10.10 | 01.01.2013 | |
8482.10.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.20.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.20.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.30.00 | 01.08.2012 | |
8482.40.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.50.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.50.90 | 01.08.2012 | |
8482.80.00 | 01.08.2012 | |
8482.91.194 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.91.20 | 01.08.2012 | |
8482.91.30 | 01.08.2012 | |
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8482.99.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8482.99.116 | 01.08.2012 | |
8482.99.196 | 01.08.2012 | |
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84.83 | 01.08.2012 | |
8483.10.1 | 01.08.2012 | |
84.84 | 01.08.2012 | |
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84.87 | 01.08.2012 | |
85.01 | 01.08.2012 | |
85.02 | 01.08.2012 | |
8503.00.10 | 01.08.2012 | |
8503.00.90 | 01.08.2012 | |
8504.10.00 | 01.01.2013 | |
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8504.22.00 | 01.08.2012 | |
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8504.40.29 | 01.01.2013 | |
8504.40.30 | 01.08.2012 | |
8504.40.404 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8504.40.50 | 01.08.2012 | |
8504.40.90 | 01.08.2012 | |
8505.19.10 | 01.08.2012 | |
8505.20.90 | 01.08.2012 | |
8505.90.10 | 01.08.2012 | |
8504.90.30 | 01.01.2013 | |
8504.90.40 | 01.01.2013 | |
8504.90.90 | 01.01.2013 | |
8505.90.80 | 01.08.2012 | |
8505.90.90 | 01.08.2012 | |
8507.10.006 | 01.08.2012 | |
8507.10.10 | 01.08.2012 | |
8507.10.90 | 01.08.2012 | |
8507.20.10 | 01.08.2012 | |
8507.20.90 | 01.08.2012 | |
8507.30.114 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.30.194 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.30.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.40.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.50.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.60.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.80.00 | 01.01.2013 | |
8507.90.10 | 01.08.2012 | |
8507.90.204 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8507.90.90 | 01.08.2012 | |
8508.60.00 | 01.08.2012 | |
8508.70.00 | 01.08.2012 | |
85.11 (exceto código 8511.50.90) | 01.08.2012 | |
85.12 (exceto código 8512.10.00) | 01.08.2012 | |
85.13 | 01.08.2012 | |
8514.10.10 | 01.08.2012 | |
8514.10.90 | 01.08.2012 | |
8514.20.11 | 01.08.2012 | |
8514.20.19 | 01.08.2012 | |
8514.20.20 | 01.08.2012 | |
8514.30.11 | 01.08.2012 | |
8514.30.19 | 01.08.2012 | |
8514.30.21 | 01.08.2012 | |
8514.30.29 | 01.08.2012 | |
8514.30.90 | 01.08.2012 | |
8514.40.00 | 01.08.2012 | |
8514.90.00 | 01.08.2012 | |
8515.11.00 | 01.08.2012 | |
8515.19.00 | 01.08.2012 | |
8515.21.00 | 01.08.2012 | |
8515.29.00 | 01.08.2012 | |
8515.31.10 | 01.08.2012 | |
8515.31.90 | 01.08.2012 | |
8515.39.00 | 01.08.2012 | |
8515.80.10 | 01.08.2012 | |
8515.80.90 | 01.08.2012 | |
8515.90.00 | 01.08.2012 | |
8516.10.00 | 01.08.2012 | |
8516.71.00 | 01.08.2012 | |
8516.79.20 | 01.08.2012 | |
8516.79.90 | 01.08.2012 | |
8516.80.10 | 01.08.2012 | |
8516.90.00 | 01.08.2012 | |
8517.18.10 | 01.01.2013 | |
8517.18.91 | 01.08.2012 | |
8517.18.99 | 01.08.2012 | |
8517.61.30 | 01.08.2012 | |
8517.61.99 | 01.01.2013 | |
8517.62.12 | 01.08.2012 | |
8517.62.13 | 01.01.2013 | |
8517.62.14 | 01.01.2013 | |
8517.62.21 | 01.08.2012 | |
8517.62.22 | 01.08.2012 | |
8517.62.23 | 01.08.2012 | |
8517.62.24 | 01.08.2012 | |
8517.62.29 | 01.08.2012 | |
8517.62.32 | 01.08.2012 | |
8517.62.39 | 01.08.2012 | |
8517.62.41 | 01.08.2012 | |
8517.62.48 | 01.08.2012 | |
8517.62.51 | 01.08.2012 | |
8517.62.54 | 01.08.2012 | |
8517.62.55 | 01.08.2012 | |
8517.62.59 | 01.08.2012 | |
8517.62.62 | 01.08.2012 | |
8517.62.72 | 01.08.2012 | |
8517.62.77 | 01.08.2012 | |
8517.62.78 | 01.08.2012 | |
8517.62.79 | 01.08.2012 | |
8517.62.94 | 01.08.2012 | |
8517.62.99 | 01.08.2012 | |
8517.69.00 | 01.08.2012 | |
8517.70.10 | 01.08.2012 | |
8517.70.91 | 01.01.2013 | |
8518.21.00 | 01.08.2012 | |
8518.22.00 | 01.08.2012 | |
8518.29.90 | 01.08.2012 | |
8518.90.10 | 01.01.2013 | |
8518.90.90 | 01.01.2013 | |
8522.90.20 | 01.01.2013 | |
8525.50.19 | 01.01.2013 | |
8525.60.90 | 01.01.2013 | |
8526.91.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8526.92.0010 | 01.08.2012 a 31.07.2013 | |
8527.21.10 | 01.08.2012 | |
8527.21.90 | 01.08.2012 | |
8527.29.00 | 01.08.2012 | |
8527.29.906 | 01.08.2012 | |
8528.71.11 | 01.08.2012 | |
8529.10.11 | 01.01.2013 | |
8529.10.19 | 01.01.2013 | |
8529.10.90 | 01.01.2013 | |
8529.90.208 | 01.08.2012 a 17.09.2012 | |
8529.90.40 | 01.01.2013 | |
8530.10.90 | 01.01.2013 | |
8531.10.90 | 01.08.2012 | |
8531.20.00 | 01.01.2013 | |
8531.80.00 | 01.01.2013 | |
8531.90.00 | 01.01.2013 | |
8532.10.00 | 01.08.2012 | |
8532.22.00 | 01.01.2013 | |
8532.25.90 | 01.01.2013 | |
8532.29.90 | 01.08.2012 | |
8533.21.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8533.21.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8533.29.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8533.31.104 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8533.40.12 | 01.01.2013 | |
8534.00.14 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8534.00.204 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8534.00.34 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8534.00.39 | 01.01.2013 | |
8534.00.54 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8535.21.00 | 01.08.2012 | |
8535.29.00 | 01.01.2013 | |
8535.30.17 | 01.08.2012 | |
8535.30.18 | 01.08.2012 | |
8535.30.27 | 01.08.2012 | |
8535.30.28 | 01.08.2012 | |
8535.40.10 | 01.01.2013 | |
8536.10.00 | 01.08.2012 | |
8536.20.00 | 01.08.2012 | |
8536.30.00 | 01.08.2012 | |
8536.41.00 | 01.08.2012 | |
8536.49.00 | 01.08.2012 | |
8536.50.90 | 01.08.2012 | |
8536.61.00 | 01.08.2012 | |
8536.69.10 | 01.08.2012 | |
8536.69.90 | 01.08.2012 | |
8536.90.10 | 01.08.2012 | |
8536.90.40 | 01.08.2012 | |
8536.90.90 | 01.08.2012 | |
8537.10.20 | 01.08.2012 | |
8537.10.90 | 01.08.2012 | |
8537.20.90 | 01.08.2012 | |
8538.10.00 | 01.08.2012 | |
8538.90.10 | 01.01.2013 | |
8538.90.20 | 01.01.2013 | |
8538.90.90 | 01.08.2012 | |
8539.29.10 | 01.08.2012 | |
8539.29.90 | 01.08.2012 | |
8540.89.90 | 01.08.2012 | |
85.41 | 01.08.2012 | |
8543.10.00 | 01.08.2012 | |
8543.20.00 | 01.08.2012 | |
8543.30.00 | 01.08.2012 | |
8543.70.13 | 01.08.2012 | |
8543.70.39 | 01.08.2012 | |
8543.70.40 | 01.08.2012 | |
8543.70.92 | 01.01.2013 | |
8543.70.99 | 01.08.2012 | |
8543.90.90 | 01.08.2012 | |
8544.20.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8544.30.00 | 01.08.2012 | |
8544.42.00 | 01.08.2012 | |
8544.49.0011 | 01.08.2012 a 17.09.2012 | |
85.46 (exceto código 8546.10.00) | 01.08.2012 | |
85.47 (exceto código 8547.2010) | 01.08.2012 | |
8548.90.90 | 01.08.2012 | |
8601.10.00 | 01.08.2012 | |
8602.10.00 | 01.01.2013 | |
8603.10.00 | 01.01.2013 | |
8604.00.90 | 01.01.2013 | |
8605.00.10 | 01.01.2013 | |
8606.10.00 | 01.01.2013 | |
8606.30.00 | 01.01.2013 | |
8606.91.00 | 01.01.2013 | |
8606.92.00 | 01.01.2013 | |
8606.99.00 | 01.01.2013 | |
8607.11.10 | 01.01.2013 | |
8607.19.114 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8607.19.19 | 01.08.2012 | |
8607.19.90 | 01.01.2013 | |
8607.21.00 | 01.01.2013 | |
8607.29.004 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
8607.30.00 | 01.01.2013 | |
8607.91.00 | 01.01.2013 | |
8607.99.00 | 01.01.2013 | |
8608.00.12 | 01.01.2013 | |
8701.10.00 | 01.08.2012 | |
8701.20.008 | 01.08.2012 a 17.09.2012 | |
8701.30.00 | 01.08.2012 | |
8701.90.10 | 01.08.2012 | |
8701.90.90 | 01.08.2012 | |
87.02 (exceto código 8702.90.10) | 01.08.2012 | |
8703.22.908 | 01.08.2012 a 17.09.2012 | |
8703.23.908 | 01.08.2012 a 17.09.2012 | |
8704.10.10 | 01.08.2012 | |
8704.10.90 | 01.08.2012 | |
8705.10.10 | 01.08.2012 | |
8705.10.90 | 01.08.2012 | |
8705.20.00 | 01.08.2012 | |
8705.30.00 | 01.08.2012 | |
8705.40.00 | 01.08.2012 | |
8705.90.10 | 01.08.2012 | |
8705.90.90 | 01.08.2012 | |
8706.00.20 | 01.08.2012 | |
87.07 | 01.08.2012 | |
8707.10.00 | 01.08.2012 | |
8707.90.10 | 01.08.2012 | |
8707.90.90 | 01.08.2012 | |
8708.10.00 | 01.08.2012 | |
8708.21.00 | 01.08.2012 | |
8708.29.11 | 01.08.2012 | |
8708.29.12 | 01.08.2012 | |
8708.29.13 | 01.08.2012 | |
8708.29.14 | 01.08.2012 | |
8708.29.19 | 01.08.2012 | |
8708.29.91 | 01.08.2012 | |
8708.29.92 | 01.08.2012 | |
8708.29.93 | 01.08.2012 | |
8708.29.94 | 01.08.2012 | |
8708.29.95 | 01.08.2012 | |
8708.29.966 | 01.08.2012 | |
8708.29.99 | 01.08.2012 | |
8708.30.11 | 01.08.2012 | |
8708.30.19 | 01.08.2012 | |
8708.30.90 | 01.08.2012 | |
8708.31.106 | 01.08.2012 | |
8708.31.906 | 01.08.2012 | |
8708.39.006 | 01.08.2012 | |
8708.40.11 | 01.08.2012 | |
8708.40.19 | 01.08.2012 | |
8708.40.80 | 01.08.2012 | |
8708.40.90 | 01.08.2012 | |
8708.50.11 | 01.08.2012 | |
8708.50.12 | 01.08.2012 | |
8708.50.19 | 01.08.2012 | |
8708.50.80 | 01.08.2012 | |
8708.50.906 | 01.08.2012 | |
8708.50.91 | 01.08.2012 | |
8708.50.99 | 01.08.2012 | |
8708.60.106 | 01.08.2012 | |
8708.60.906 | 01.08.2012 | |
8708.70.10 | 01.08.2012 | |
8708.70.90 | 01.08.2012 | |
8708.80.00 | 01.08.2012 | |
8708.91.00 | 01.08.2012 | |
8708.92.00 | 01.08.2012 | |
8708.93.00 | 01.08.2012 | |
8708.94.11 | 01.08.2012 | |
8708.94.12 | 01.08.2012 | |
8708.94.13 | 01.08.2012 | |
8708.94.81 | 01.08.2012 | |
8708.94.82 | 01.08.2012 | |
8708.94.83 | 01.08.2012 | |
8708.94.90 | 01.08.2012 | |
8708.94.916 | 01.08.2012 | |
8708.94.926 | 01.08.2012 | |
8708.94.936 | 01.08.2012 | |
8708.95.10 | 01.08.2012 | |
8708.95.21 | 01.08.2012 | |
8708.95.22 | 01.08.2012 | |
8708.95.29 | 01.08.2012 | |
8708.99.10 | 01.08.2012 | |
8708.99.90 | 01.08.2012 | |
8709.11.00 | 01.08.2012 | |
8709.19.00 | 01.08.2012 | |
8709.90.00 | 01.08.2012 | |
8710.00.00 | 01.08.2012 | |
8712.00.10 | 01.01.2013 | |
8713.10.00 | 01.01.2013 | |
8713.90.00 | 01.01.2013 | |
87.14 | 01.01.2013 | |
8714.10.00 | 01.08.2012 | |
8714.19.006 | 01.08.2012 | |
8714.94.90 | 01.08.2012 | |
8714.99.90 | 01.08.2012 | |
8716.20.00 | 01.08.2012 | |
8716.31.00 | 01.08.2012 | |
8716.39.00 | 01.08.2012 | |
8716.90.90 | 01.01.2013 | |
88.02 | 01.08.2012 | |
88.03 | 01.08.2012 | |
8804.00.00 | 01.08.2012 | |
Capítulo 89 | 01.08.2012 | |
9001.30.00 | 01.01.2013 | |
9001.40.00 | 01.01.2013 | |
9001.50.00 | 01.01.2013 | |
9002.90.00 | 01.01.2013 | |
9003.11.00 | 01.01.2013 | |
9003.19.10 | 01.01.2013 | |
9003.19.90 | 01.01.2013 | |
9003.90.10 | 01.01.2013 | |
9003.90.90 | 01.01.2013 | |
9004.10.00 | 01.01.2013 | |
9004.90.10 | 01.01.2013 | |
9004.90.20 | 01.01.2013 | |
9004.90.90 | 01.01.2013 | |
9005.80.00 | 01.08.2012 | |
9005.90.90 | 01.08.2012 | |
9006.10.10 | 01.08.2012 | |
9006.10.90 | 01.08.2012 | |
9007.20.90 | 01.08.2012 | |
9007.20.916 | 01.08.2012 | |
9007.20.996 | 01.08.2012 | |
9007.92.00 | 01.08.2012 | |
9008.50.00 | 01.08.2012 | |
9008.90.00 | 01.08.2012 | |
9010.10.10 | 01.08.2012 | |
9010.10.20 | 01.08.2012 | |
9010.10.90 | 01.08.2012 | |
9010.90.10 | 01.08.2012 | |
9011.10.00 | 01.08.2012 | |
9011.20.10 | 01.01.2013 | |
9011.80.10 | 01.08.2012 | |
9011.80.90 | 01.08.2012 | |
9011.90.10 | 01.01.2013 | |
9011.90.90 | 01.08.2012 | |
9013.10.90 | 01.08.2012 | |
9015.10.00 | 01.08.2012 | |
9015.20.10 | 01.08.2012 | |
9015.20.90 | 01.08.2012 | |
9015.30.00 | 01.08.2012 | |
9015.40.00 | 01.08.2012 | |
9015.80.10 | 01.08.2012 | |
9015.80.90 | 01.08.2012 | |
9015.90.10 | 01.08.2012 | |
9015.90.90 | 01.08.2012 | |
9016.00.10 | 01.08.2012 | |
9016.00.90 | 01.08.2012 | |
9017.10.10 | 01.08.2012 | |
9017.10.90 | 01.08.2012 | |
9017.30.10 | 01.08.2012 | |
9017.30.20 | 01.08.2012 | |
9017.30.90 | 01.08.2012 | |
9017.90.10 | 01.08.2012 | |
9017.90.90 | 01.08.2012 | |
9018.11.00 | 01.01.2013 | |
9018.12.10 | 01.01.2013 | |
9018.12.90 | 01.01.2013 | |
9018.13.00 | 01.01.2013 | |
9018.14.10 | 01.01.2013 | |
9018.14.90 | 01.01.2013 | |
9018.19.10 | 01.01.2013 | |
9018.19.20 | 01.01.2013 | |
9018.19.80 | 01.01.2013 | |
9018.19.90 | 01.01.2013 | |
9018.20.10 | 01.01.2013 | |
9018.20.20 | 01.01.2013 | |
9018.20.90 | 01.01.2013 | |
9018.31.11 | 01.01.2013 | |
9018.31.19 | 01.01.2013 | |
9018.31.90 | 01.01.2013 | |
9018.32.11 | 01.01.2013 | |
9018.32.12 | 01.01.2013 | |
9018.32.19 | 01.01.2013 | |
9018.32.20 | 01.01.2013 | |
9018.39.10 | 01.01.2013 | |
9018.39.21 | 01.01.2013 | |
9018.39.22 | 01.01.2013 | |
9018.39.23 | 01.01.2013 | |
9018.39.24 | 01.01.2013 | |
9018.39.29 | 01.01.2013 | |
9018.39.30 | 01.01.2013 | |
9018.39.91 | 01.01.2013 | |
9018.39.99 | 01.01.2013 | |
9018.41.00 | 01.01.2013 | |
9018.49.11 | 01.01.2013 | |
9018.49.12 | 01.01.2013 | |
9018.49.19 | 01.01.2013 | |
9018.49.20 | 01.01.2013 | |
9018.49.40 | 01.01.2013 | |
9018.49.91 | 01.01.2013 | |
9018.49.99 | 01.01.2013 | |
9018.50.10 | 01.01.2013 | |
9018.50.90 | 01.01.2013 | |
9018.90.10 | 01.01.2013 | |
9018.90.21 | 01.01.2013 | |
9018.90.29 | 01.01.2013 | |
9018.90.31 | 01.01.2013 | |
9018.90.39 | 01.01.2013 | |
9018.90.40 | 01.01.2013 | |
9018.90.50 | 01.01.2013 | |
9018.90.91 | 01.08.2012 | |
9018.90.92 | 01.01.2013 | |
9018.90.93 | 01.01.2013 | |
9018.90.94 | 01.01.2013 | |
9018.90.95 | 01.01.2013 | |
9018.90.96 | 01.01.2013 | |
9018.90.99 | 01.01.2013 | |
9019.10.00 | 01.08.2012 | |
9019.20.10 | 01.01.2013 | |
9019.20.20 | 01.01.2013 | |
9019.20.30 | 01.01.2013 | |
9019.20.40 | 01.01.2013 | |
9019.20.90 | 01.01.2013 | |
9020.00.10 | 01.01.2013 | |
9020.00.90 | 01.01.2013 | |
9021.10.10 | 01.01.2013 | |
9021.10.20 | 01.01.2013 | |
9021.10.91 | 01.01.2013 | |
9021.10.99 | 01.01.2013 | |
9021.21.10 | 01.01.2013 | |
9021.21.90 | 01.01.2013 | |
9021.29.00 | 01.01.2013 | |
9021.31.10 | 01.01.2013 | |
9021.31.20 | 01.01.2013 | |
9021.31.90 | 01.01.2013 | |
9021.39.11 | 01.01.2013 | |
9021.39.19 | 01.01.2013 | |
9021.39.20 | 01.01.2013 | |
9021.39.30 | 01.01.2013 | |
9021.39.40 | 01.01.2013 | |
9021.39.80 | 01.01.2013 | |
9021.39.91 | 01.01.2013 | |
9021.39.99 | 01.01.2013 | |
9021.40.00 | 01.01.2013 | |
9021.50.00 | 01.01.2013 | |
9021.90.11 | 01.01.2013 | |
9021.90.19 | 01.01.2013 | |
9021.90.81 | 01.01.2013 | |
9021.90.82 | 01.01.2013 | |
9021.90.89 | 01.01.2013 | |
9021.90.91 | 01.01.2013 | |
9021.90.92 | 01.01.2013 | |
9021.90.99 | 01.01.2013 | |
9022.12.00 | 01.01.2013 | |
9022.13.11 | 01.01.2013 | |
9022.13.19 | 01.01.2013 | |
9022.13.90 | 01.01.2013 | |
9022.14.11 | 01.01.2013 | |
9022.14.12 | 01.01.2013 | |
9022.14.1312 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
9022.14.19 | 01.01.2013 | |
9022.14.90 | 01.01.2013 | |
9022.19.10 | 01.08.2012 | |
9022.19.91 | 01.08.2012 | |
9022.19.99 | 01.08.2012 | |
9022.21.10 | 01.01.2013 | |
9022.21.20 | 01.01.2013 | |
9022.21.90 | 01.01.2013 | |
9022.29.10 | 01.08.2012 | |
9022.29.90 | 01.08.2012 | |
9022.30.0012 | 01.01.2013 a 31.03.2013 | |
9022.90.11 | 01.01.2013 | |
9022.90.12 | 01.01.2013 | |
9022.90.19 | 01.01.2013 | |
9022.90.80 | 01.01.2013 | |
9022.90.90 | 01.01.2013 | |
9024.10.10 | 01.08.2012 | |
9024.10.20 | 01.08.2012 | |
9024.10.90 | 01.08.2012 | |
9024.80.11 | 01.08.2012 | |
9024.80.19 | 01.08.2012 | |
9024.80.21 | 01.08.2012 | |
9024.80.29 | 01.08.2012 | |
9024.80.90 | 01.08.2012 | |
9024.90.00 | 01.08.2012 | |
9025.11.10 | 01.01.2013 | |
9025.11.90 | 01.08.2012 | |
9025.19.10 | 01.08.2012 | |
9025.19.90 | 01.08.2012 | |
9025.80.00 | 01.08.2012 | |
9025.90.10 | 01.08.2012 | |
9025.90.90 | 01.08.2012 | |
9026.10.19 | 01.08.2012 | |
9026.10.21 | 01.08.2012 | |
9026.10.29 | 01.08.2012 | |
9026.20.10 | 01.08.2012 | |
9026.20.90 | 01.08.2012 | |
9026.80.00 | 01.08.2012 | |
9026.90.10 | 01.08.2012 | |
9026.90.20 | 01.08.2012 | |
9026.90.90 | 01.08.2012 | |
9027.10.00 | 01.08.2012 | |
9027.20.11 | 01.08.2012 | |
9027.20.12 | 01.08.2012 | |
9027.20.19 | 01.08.2012 | |
9027.20.21 | 01.08.2012 | |
9027.20.29 | 01.08.2012 | |
9027.30.11 | 01.08.2012 | |
9027.30.19 | 01.08.2012 | |
9027.30.20 | 01.08.2012 | |
9027.50.10 | 01.08.2012 | |
9027.50.20 | 01.08.2012 | |
9027.50.30 | 01.08.2012 | |
9027.50.40 | 01.08.2012 | |
9027.50.50 | 01.08.2012 | |
9027.50.90 | 01.08.2012 | |
9027.80.11 | 01.08.2012 | |
9027.80.12 | 01.08.2012 | |
9027.80.13 | 01.08.2012 | |
9027.80.14 | 01.08.2012 | |
9027.80.20 | 01.08.2012 | |
9027.80.30 | 01.08.2012 | |
9027.80.91 | 01.08.2012 | |
9027.80.99 | 01.08.2012 | |
9027.90.10 | 01.08.2012 | |
9027.90.91 | 01.08.2012 | |
9027.90.93 | 01.08.2012 | |
9027.90.99 | 01.08.2012 | |
9028.30.11 | 01.08.2012 | |
9028.30.19 | 01.08.2012 | |
9028.30.21 | 01.08.2012 | |
9028.30.29 | 01.08.2012 | |
9028.30.31 | 01.08.2012 | |
9028.30.39 | 01.08.2012 | |
9028.30.90 | 01.08.2012 | |
9028.90.10 | 01.08.2012 | |
9028.90.90 | 01.08.2012 | |
9028.10.11 | 01.08.2012 | |
9028.10.19 | 01.08.2012 | |
9028.10.90 | 01.08.2012 | |
9028.20.10 | 01.08.2012 | |
9028.20.20 | 01.08.2012 | |
9028.90.90 | 01.08.2012 | |
9029.10.10 | 01.08.2012 | |
9029.20.10 | 01.08.2012 | |
9029.90.10 | 01.08.2012 | |
9029.90.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
9030.33.21 | 01.08.2012 | |
9030.39.216 | 01.08.2012 | |
9030.39.90 | 01.08.2012 | |
9030.40.30 | 01.08.2012 | |
9030.40.90 | 01.08.2012 | |
9030.84.90 | 01.08.2012 | |
9030.89.90 | 01.08.2012 | |
9030.90.90 | 01.08.2012 | |
9031.10.00 | 01.08.2012 | |
9031.20.10 | 01.08.2012 | |
9031.20.90 | 01.08.2012 | |
9031.41.00 | 01.08.2012 | |
9031.49.10 | 01.08.2012 | |
9031.49.20 | 01.08.2012 | |
9031.49.90 | 01.08.2012 | |
9031.80.11 | 01.08.2012 | |
9031.80.12 | 01.08.2012 | |
9031.80.20 | 01.08.2012 | |
9031.80.30 | 01.08.2012 | |
9031.80.40 | 01.08.2012 | |
9031.80.50 | 01.08.2012 | |
9031.80.60 | 01.08.2012 | |
9031.80.91 | 01.08.2012 | |
9031.80.99 | 01.08.2012 | |
9031.90.10 | 01.08.2012 | |
9031.90.90 | 01.08.2012 | |
9032.10.10 | 01.08.2012 | |
9032.10.90 | 01.08.2012 | |
9032.20.00 | 01.08.2012 | |
9032.81.00 | 01.08.2012 | |
9032.89.11 | 01.08.2012 | |
9032.89.2 | 01.08.2012 | |
9032.89.8 | 01.08.2012 | |
9032.89.904 | 01.04.2013 a 03.06.2013 | |
01.11.2013 | ||
9032.90.10 | 01.08.2012 | |
9032.90.99 | 01.08.2012 | |
9033.00.00 | 01.08.2012 | |
9104.00.00 | 01.08.2012 | |
9107.00.10 | 01.08.2012 | |
9109.10.00 | 01.08.2012 | |
9401.20.00 | 01.08.2012 | |
9401.30 | 01.08.2012 | |
9401.40 | 01.08.2012 | |
9401.5 | 01.08.2012 | |
9401.6 | 01.08.2012 | |
9401.7 | 01.08.2012 | |
9401.80.00 | 01.08.2012 | |
9401.90 | 01.08.2012 | |
94.02 | 01.08.2012 | |
94.03 | 01.08.2012 | |
9404.2 | 01.08.2012 | |
9404.10.0013 | 04.04.2013 | |
9404.90.00 | 01.08.2012 | |
9405.10.93 | 01.08.2012 | |
9405.10.99 | 01.08.2012 | |
9405.20.00 | 01.08.2012 | |
9405.91.00 | 01.08.2012 | |
9406.00.10 | 01.08.2012 | |
9406.00.92 | 01.08.2012 | |
9406.00.99 | 01.01.2013 | |
9503.00.10 | 01.01.2013 | |
9503.00.21 | 01.01.2013 | |
9503.00.22 | 01.01.2013 | |
9503.00.29 | 01.01.2013 | |
9503.00.31 | 01.01.2013 | |
9503.00.39 | 01.01.2013 | |
9503.00.40 | 01.01.2013 | |
9503.00.50 | 01.01.2013 | |
9503.00.60 | 01.01.2013 | |
9503.00.70 | 01.01.2013 | |
9503.00.80 | 01.01.2013 | |
9503.00.91 | 01.01.2013 | |
9503.00.97 | 01.01.2013 | |
9503.00.98 | 01.01.2013 | |
9503.00.99 | 01.01.2013 | |
95.06.62.00 | 01.08.2012 | |
9506.91.00 | 01.08.2012 | |
9603.21.00 | 01.01.2013 | |
96.06 | 01.08.2012 | |
96.07 | 01.08.2012 | |
9613.80.00 | 01.08.2012 | |
96.16 | 01.01.2013 | |
9619.00.00 | 01.08.2013 |
Nota Explicativa:
1 - Códigos 1901.20.00 e 1901.90.90
O Capítulo 19 foi incluído pela Lei nº 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.
A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.
2 - Códigos 3006.30.11 e 3006.30.19
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, que incluiu no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o código 30.06.
Posteriormente, foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.
A Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, conferiu tratamento de exclusão ao incluir o código de subposição 30.06 (exceto os códigos 3006.30.11 e 3006.30.19) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, segundo art. 21, inciso I.
Dessa forma, é permitida a exclusão desses códigos da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa a partir de 1º de janeiro de 2013.3 - Código 3923.30.00 e 3923.30.00 Ex. 01
O código 39.23 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.
A Medida Provisória nº 582, de 2012, excluiu o código 3923.30.00, a partir de 1º de janeiro de 2013.
O código 39.23 (com exceção do código 3923.30.00 Ex. 01) foi reincluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.
Dessa forma, o código 3923.30.00, por estar contido no código 39.23, também foi reincluído na CPRB com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013.
A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, confirma o código 39.23 excetuando apenas o 39.23.30.00 Ex. 01, de modo que o código 39.23.30.00 passa, portanto, a ser reincluído com vigência a partir de 1º de novembro de 2013.
As empresas que produzem os produtos classificados no código 3923.30.00 podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.
4 - Códigos 4009.41.00, 4811.49, 4823.40.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 69.07, 69.08, 7307.19.10, 73.07.19.90, 7307.23.00, 7323.93.00, 73.26, 7418.20.00, 76.15, 8301.40.00, 8301.60.00, 8301.70.00, 8302.10.00, 8302.41.00, 8307.90.00, 8308.90.10, 8308.90.90, 8450.90.90, 8471.60.80, 8481.80.11, 8481.80.19, 8481.80.91, 8481.90.10, 8482.10.90, 8482.20.10, 8482.20.90, 8482.40.00, 8482.50.10, 8482.91.19, 8482.99.10, 8504.40.40, 8507.30.11, 8507.30.19, 8507.30.90, 8507.40.00, 8507.50.00, 8507.60.00, 8507.90.20, 8526.91.00, 8533.21.10, 8533.21.90, 8533.29.00, 8533.31.10, 8534.00.1, 8534.00.20, 8534.00.3, 8534.00.5, 8544.20.00, 8607.19.11, 8607.29.00, 9029.90.90, 9032.89.90.
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.
Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".
Podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.
5 - Códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00
O Capítulo 54 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.
A Lei nº 13.043, de 2014, excluiu os códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.
6 - Códigos 6812.90.10, 6813.10.10, 6813.10.90, 6813.90.10, 6813.90.90, 8415.90.00, 8481.20.10, 8482.99.11, 8482.99.19, 8507.10.00, 8527.29.90, 8708.29.96, 8708.31.10, 8708.31.90, 8708.39.00, 8708.50.90, 8708.60.10, 8708.60.90, 8708.94.91, 8708.94.92, 8708.94.93, 8714.19.00, 9007.20.91, 9007.20.99, 9030.39.21
Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012. Não obstante constarem no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, não constam na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
7 - Códigos 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00 e 8471.30.
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. Foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de
dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.8 - Códigos 7308.40.00, 8529.90.20, 8701.20.00, 8703.22.90 e 8703.23.90
Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foram confirmados pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.9 - Códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 7412
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.
Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".
Podem, no entanto, antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013, conforme estabelece o art. 14, § 3º da Lei nº 12.844, de 2013.10 - Código 8526.92.00
Esse código foi incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, de 2012, com vigência a partir de agosto de 2012. Posteriormente, foi excluído pelo art. 14, inciso IV da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 31 de julho de 2013, conforme art. 49, inciso III dessa lei.11 - Código 8544.49.00
Esse código foi incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foi confirmado pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 2012, publicada em 18 de setembro de 2012. Foi excluído expressamente pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, entende-se, todavia, que, já na conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012, pela Lei nº 12.715, de 2012, esse código foi excluído do regime de desoneração.
O Anexo do Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, ao reproduzir o Anexo da Medida Provisória nº 582, de 2012, inseriu equivocadamente o referido código dentre aqueles sujeitos à CPRB, repetindo erro material ocorrido no Anexo daquela Medida Provisória.
12 - Códigos 9022.14.13 e 9022.30.00
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, mas foram subtraídos pelo art. 2º, II, da Medida Provisória 601, de 2012, com vigência em 1º de abril de 2013, sendo posteriormente confirmada a subtração pelo art. 14, inciso VI, c/c art. 49, inciso V, da Lei nº 12.844, de 2013.
13 - Código 9404.10.00
Esse código foi incluído pelo art. 26, inciso I, alínea "t" da Medida Provisória nº 612, de 2013, com vigência a partir de 4 de abril de 2013, conforme art. 28, inciso III, sendo posteriormente confirmada sua inclusão pelo art. 14, inciso III da Lei nº 12.844, de 2013.