O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de alteração do valor a recolher, para o exercício de 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, em face de seu valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE),

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº149, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com alterações do valor a recolher, para o exercício de 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 159/2024 ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149/2024