Instrução Normativa SEF nº 16 de 25/05/2006

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 29 mai 2006

Altera a Instrução Normativa Nº 39, de 20 de dezembro de 2005, que disciplina o credenciamento de contribuintes e institui código de receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, "b" e § 2º, do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa SEF Nº 39, de 20 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. (...)

V - regular quanto ao recolhimento do ICMS exigido pelo artigo 5º do Decreto Nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, quando cabível." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 25 de maio de 2006.

EDUARDO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo da Fazenda