O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997,

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 11/1991 , de 21 de maio de 1991,

Considerando a necessidade da Administração Pública de rever seus atos, quando eivados de vícios, retificando-os e aplicando a interpretação correta da legislação,

Resolve:

Art. 1º Ficam retificados, no Anexo Único da Instrução Normativa nº 12, de 10 de março de 2016 (DOE de 14 de março de 2016), os valores dos 26 produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º O art. 7º da Instrução Normativa nº 12/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, excetuando-se os itens em que houve majoração de valor, comparativamente à Instrução Normativa nº 5, de 29 de janeiro de 2016, os quais produzirão efeitos apenas a partir de 1º de maio de 2016.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa terá efeitos imediatos para os itens novos, comparativamente à Instrução Normativa nº 5, de 2016". (NR)

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 12/2016, com a redação determinada pelo art. 2º desta Instrução Normativa.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de abril de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2016