Instrução Normativa MCid nº 18 de 14/04/2008
Norma Federal
Altera os prazos previstos no Cronograma para Homologação de Propostas, visando a execução de ações de saneamento básico, firmadas no Protocolo de Cooperação Federativa (PCF) para Contratação em 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Homologação de Propostas, visando a execução de ações de saneamento básico, firmadas no Protocolo de Cooperação Federativa (PCF) para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante do Apêndice II, do Anexo da Instrução Normativa nº 3, de 22 de janeiro de 2008 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 52, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Cadastro da Proposta pela SNSA/MCIDADES das operações de crédito relativas aos empreendimentos constantes dos Protocolos de Cooperação Federativa | 03.09.2007 | 06.09.2007 |
| Complementação e Verificação das informações constantes na Proposta pelo Proponente Mutuário | 10.09.2007 | 21.09.2007 |
| Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro | 10.09.2007 | 14.01.2008 |
| Validação pelo Agente Financeiro da Proposta | 10.09.2007 | 31.01.2008 |
| Divulgação da homologação das Propostas pela SNSA/MCIDADES e notificação aos Proponentes Mutuários das Propostas com parecer desfavorável. | 15.10.2007 | 08.02.2008 |
| Divulgação da Habilitação das Cartas Propostas e emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES. | 15.10.2007 | 15.02.2008 |
| Data limite para abertura do processo na STN | 28.02.2008 | |
| Data limite para entrega de documentos complementares na STN | 15.05.2008 | |
| Data limite para emissão da autorização pela STN | 02.06.2008 | |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA