O Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

§ 1º A concessão de credenciamento prevista nos incisos IV, V ou VII do caput deste artigo, na hipótese em que o estabelecimento não seja o substituto tributário natural, exige o credenciamento, prévio ou concomitante, na situação prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º Para a concessão do credenciamento de que trata o inciso III do caput deste artigo, não é obrigatório o credenciamento nas hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VII do caput deste artigo.

.....

§ 5º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput, fica permitida, a critério da autoridade responsável pela autorização, a emissão de um único Termo de Credenciamento."

"Art. 2º .....

.....

§ 1º O titular da Delegacia Regional de Fiscalização ou da Gerência Especializada, mediante decisão devidamente fundamentada, pode:

I - acrescentar outros itens de verificação ou exigência, quando houver necessidade de qualquer comprovação adicional;

II - indeferir pedidos de credenciamento, independente do atendimento dos critérios estabelecidos nesta Instrução, com vistas a resguardar o interesse público.

..... "

"Art. 3º .....

.....

§ 2º Alternativamente à exigência prevista no inciso I do § 1º, fica admitida a comprovação da locação de pelo menos 1 (um) veículo de transporte de carga utilizado na atividade, nos termos do § 3º do art. 29 do RCTE.

§ 3º Em se tratando de cooperativa de transporte de carga, fica admitida a comprovação de propriedade, incluindo posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, ou de locação de veículo, nos termos dos §§ 1º e 2º, em nome de cooperado."

.....

"Art. 8º .....

.....

Parágrafo único. Os contribuintes já credenciados para qualquer das situações previstas nos incisos I a IV e VII do art. 1º desta Instrução devem protocolar novo pedido de credenciamento, junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Gerência Especializada, até o dia 30 de dezembro de 2020."

"Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação à revogação dos termos de credenciamento de que trata o caput do art. 8º, a partir do dia 30 de dezembro de 2020."

Art. 2º O disposto no parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, com redação dada por esta Instrução, aplica-se apenas aos contribuintes que não obtiveram novo Termo de Credenciamento para as situações previstas nos incisos I a IV e VII do art. 1º da Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, no período compreendido entre 12 de setembro de 2019 e a data de publicação desta Instrução.

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, para § 1º.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de maio de 2020.

GABINETE DO Subsecretário da Receita Estadual, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2020.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual