Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MAPA nº 40, de 30.09.2009, DOU 01.10.2009.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 78, 79 e 82, Seção II, Capítulo VI, e art. 108, Seção II, Capítulo VIII, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.004881/2005-21, resolve:

Art. 1º Manter as Regras para Análise de Sementes, edição 1992, aprovadas pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial, constantes do Manual publicado pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º Estabelecer que, quando as sementes se destinarem à exportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas segundo as regras internacionais reconhecidas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO"