A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 25/2007, de 15 de outubro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, tipo ECF-IF, modelo FS600, com a versão 01.04.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, tipo ECF-IF, modelo FS600, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.02.2000 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.2000, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 31 de julho de 2008, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 06 de dezembro de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

(*) Parametrizável 5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

(*) Parametrizável.

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. PORTAS:

10.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. Leitura X diretamente no equipamento: conforme procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01:

I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "Leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "Fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

11.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:

11.2.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

11.2.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.2.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.2.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.2.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.2.4. Ligar o ECF;

11.2.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.2.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.2.7. Configurar:

11.2.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.2.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.2.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.2.7.4. Arquivo binário: se estiver selecionada esta opção o aplicativo irá carregar os dados do ECF a partir de um arquivo binário em local definido;

11.2.7.5. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.2.8. Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.8.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos MF com as seguintes extensões: mdb, txt e mf;

11.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:

11.3.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.3.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.3.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.3.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.3.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.3.4. Ligar o ECF;

11.3.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.3.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.3.7. Configurar:

11.3.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.3.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.3.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.3.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.3.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.9.7 selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos MFD com as seguintes extensões: mdb, txt e mfd;

11.4. LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (MFD)

11.4.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.4.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.4.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.4.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.4.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.4.4. Ligar o ECF;

11.4.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.4.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.4.7. Configurar:

11.4.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.4.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.4.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.4.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.4.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.10.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos TDM com as seguintes extensões: mdb, txt e tdm;

11.5. RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z

11.5.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.5.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.5.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.5.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.5.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.5.4. Ligar o ECF;

11.5.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.5.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.5.7. Configurar:

11.5.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.5.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.5.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.5.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.5.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.11.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos TDM com as seguintes extensões: mdb, txt e rz;

11.6. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.6.1. Selecionar a opção "FS600" do menu, item "Memória Fita-detalhe", subitem "Imprimir (Data ou Redução)" do aplicativo "Daruma tool.exe", informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "OK" e em seguida será impressa a leitura da Memória Fita-detalhe.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O modo de funcionamento "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem" uma vez configurado na gravação do usuário pelo técnico interventor não mais possibilita o retorno para o modo normal;

12.2. Algumas características do modo de funcionamento "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem":

12.2.1. Não permite cadastrar prestador de serviço diferente do emitente;

12.2.2. Os totalizadores parciais de situação tributária só são programados em intervenção técnica;

12.2.3. Permite cupom adicional;

12.3. O equipamento, com a presente versão do software básico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS nº 85 de 28.09.2001 até alterações do Convênio ICMS nº 35/2005, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006;

12.4. permite a impressão de cheque;

12.5. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 85/2001);

12.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;